PEC 77/2007
Dá nova redação ao § 5º do art. 14 da Constituição Federal, proibindo a reeleição do Presidente da República, dos Governadores e dos Prefeitos, e estabelece disposição transitória para as eleições de Prefeitos e Vereadores, de forma a fazer coincidir as eleições em todos os níveis da federação.
- Autor
- Dep. Carlos Brandão (PSDB-MA)Centro-direita
+ 170 coautores
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Manoel Salviano (PSDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Waldemir Moka (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (MDB-SE)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Gladson Cameli (PP-AC)
- Cristiano Matheus (MDB-AL)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Jusmari Oliveira (PL-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Veloso (MDB-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Cleber Verde (PAN-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Waldir Neves (PSDB-MS)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Wilson Braga (MDB-PB)
- Marcos Antonio (S.PART.-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
- Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Décio Lima (PT-SC)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 31/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 31/05/2007
Carlos Brandão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 31/05/2007
Carlos Brandão (PSDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Direitos Políticos, proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito, normas, transição, eleições, coincidência, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, aumento, período, mandato eletivo, mandato parlamentar. Partido do autor: centro-direita.