PL 1216/2007
Altera o disposto no art. 84 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer critérios para a separação de presos nos estabelecimentos penais.
- Autor
- Sen. Aloizio Mercadante (PT-SP)Esquerda
- Apresentado em
- 31/05/2007Chegou à Câmara dos Deputados em 31/05/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída
Aloizio Mercadante (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 31/05/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída
Aloizio Mercadante (PT)
Comissões (Senado)
Concluída
Plenário do Senado
Concluída · 31/05/2007
Aprovado e enviado à Câmara
Câmara (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, critérios, estabelecimento penal, presídio, separação, preso, prisão provisória, acusado, crime hediondo, violência, ameaça grave, crime comum, condenado, trânsito em julgado, condenado primário, condenado reincidente, riscos, integridade física, danos morais, réu preso.· autor de esquerda