PL 1213/2007
Acresce o art. 543-C à Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil, estabelecendo o procedimento para o julgamento de recursos repetitivos no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
"Reforma Processual Civil".
- Autor
- Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
- Apresentado em
- 30/05/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/05/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 30/05/2007
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, procedimento, Superior Tribunal de Justiça (STJ), julgamento, recurso especial, similaridade, repetição, matéria, Presidente, Tribunais, origem, admissibilidade, número, escolha, recurso judicial, representação, controvérsia, encaminhamento, identificação, jurisprudência, prazo, decisão definitiva, suspensão provisória, relator, solicitação, informações, Tribunal de Justiça, manifestação, pessoas, órgão público, entidade, partes processuais, Ministério Público.