PL 1212/2007
Dá nova redação ao Art. 14 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, prorrogando o prazo de apresentação dos benefícios em manutenção em 5 de maio de 1999, concedidos a partir da promulgação da Constituição Federal.
Prorroga por 1 (um) ano o prazo, estendendo-o até maio de 2008.
- Autor
- Dep. Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)Centro
- Apresentado em
- 30/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/05/2007
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/05/2007
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, lei federal, prorrogação, aumento, prazo, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, apresentação, dados, troca, informações, compensação financeira, natureza previdenciária, Regime Geral de Previdência Social (RGPS), Regime Próprio de Previdência Social (RPPS). Partido do autor: centro.