PEC 73/2007

Estabelece que a autoridade judiciária decidirá sobre a imputabilidade penal do menor de 18 (dezoito) anos.

Autor

Dep. Alfredo Kaefer (PSDB-PR)Centro-direita

+ 170 coautores

• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Aline Corrêa (PP-SP)
• André de Paula (DEM-PE)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
• Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Bruno Araújo (PSDB-PE)
• Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Carlos Brandão (PSDB-MA)
• Carlos Melles (DEM-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Chico Abreu (PL-GO)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Cleber Verde (PAN-MA)
• Clóvis Fecury (DEM-MA)
• Cristiano Matheus (MDB-AL)
• Dagoberto (PDT-MS)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Dr. Nechar (PV-SP)
• Dr. Talmir (PV-SP)
• Dr. Ubiali (PSB-SP)
• Duarte Nogueira (PSDB-SP)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Eduardo Lopes (PSB-RJ)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Efraim Filho (DEM-PB)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• Elismar Prado (PT-MG)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Felipe Bornier (PODE-RJ)
• Felipe Maia (DEM-RN)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando Chucre (PSDB-SP)
• Fernando de Fabinho (DEM-BA)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Fernando Melo (PT-AC)
• Filipe Pereira (PSC-RJ)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Frank Aguiar (PTB-SP)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• George Hilton (PP-MG)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Gerson Peres (PP-PA)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Guilherme Campos (DEM-SP)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
• Indio da Costa (DEM-RJ)
• Jackson Barreto (MDB-SE)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• João Campos (PSDB-GO)
• João Magalhães (MDB-MG)
• João Matos (MDB-SC)
• José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Juvenil Alves (S.PART.-MG)
• Lael Varella (DEM-MG)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Lelo Coimbra (MDB-ES)
• Leonardo Quintão (MDB-MG)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Lira Maia (DEM-PA)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Luiz Fernando Faria (PP-MG)
• Manato (PDT-ES)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
• Marcelo Melo (MDB-GO)
• Marcelo Teixeira (PL-CE)
• Marcio Junqueira (DEM-RR)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Marcos Antonio (PAN-PE)
• Marcos Montes (DEM-MG)
• Mário de Oliveira (PSC-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Moises Avelino (MDB-TO)
• Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
• Neilton Mulim (PL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Otavio Leite (PSDB-RJ)
• Paulo Roberto (PTB-RS)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Professor Setimo (MDB-MA)
• Rafael Guerra (PSDB-MG)
• Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
• Renato Amary (PSDB-SP)
• Renato Molling (PP-RS)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Sandro Matos (PL-RJ)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Sérgio Brito (PDT-BA)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Silvinho Peccioli (DEM-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Tatico (PTB-GO)
• Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• William Woo (PSDB-SP)
• Wilson Braga (MDB-PB)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)

Apresentado em

30/05/2007

Situação oficial

Arquivada

Temas

🚔Crime e Segurança