PL 1182/2007
Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, à Lei nº 9.034, de 3 de maio de 1995, à Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, à Lei nº 9.807, de 13 de julho de 1999 e ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, e dá outras providências.
Proíbe a conversão da pena privativa de liberdade para restritiva de direitos para os crimes hediondos, crime organizado, e outros; aumenta para quatro quintos da pena, o período de prisão para concessão de livramento condicional; agiliza o acesso da polícia a informações cadastrais de órgãos públicos; autoriza a recompensa por informações que levem a elucidação dos crimes; estabelece a ocultação dos dados pessoais de vítimas e testemunhas coagidas ou ameaçadas; incrimina o uso indevido de informações disponibilizadas ao investigadores.
- Autor
- Dep. Laerte Bessa (MDB-DF)Centro
- Apresentado em
- 29/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Laerte Bessa (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, proibição, conversão, pena privativa de liberdade, crime hediondo, organização criminosa, tortura, tráfico, drogas, terrorismo, aumento, prazo, cumprimento, penalidade, obtenção, livramento condicional, autorização, fixação, recompesa, fornecimento, informações, pena de reclusão, quadrilha, associação criminosa, definição, redução, pena, participante, colaboração, autoridade policial, inclusão, violação de sigilo profissional, divulgação, informações, identificação, vítima, testemunha, agravação penal, lesão corporal, morte. _ Alteração, Lei do Crime Organizado, requisição, acesso, dados, cadastro, Administração Pública, sinal, telefone, teleinformática, localização, suspeito, investigação criminal. _ Alteração, Lei dos Crimes Hediondos, inclusão, crime, quadrilha, organização criminosa, proibição, concessão, anistia, graça, indulto, fiança. _ Alteração, Lei de Proteção a Vítimas e a Testemunhas, ocultação, informações, vítima, testemunha, supressão, dados pessoais, registro, ocorrência policial, intimação, depoimento, autos apartados. _ Alteração, Código de Processo Penal, remessa, autoridade policial, informação, crime, origem, prova ilícita. Partido do autor: centro.