PL 1176/2007
Dispõe sobre a acessibilidade do consumidor aos fornecedores, no período pós-compra.
- Autor
- Dep. Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)Centro
- Apresentado em
- 29/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Cezar Silvestri (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Cezar Silvestri (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, acesso, fornecedor, obrigatoriedade, nota fiscal, divulgação, endereço, número, telefone, sítio, (Internet), correio eletrônico, estabelecimento comercial, prazo, atendimento, usuário, ligação telefônica, comunicação, consumidor, mensagem eletrônica, penalidade, infrator, Código de Defesa do Consumidor. Partido do autor: centro.