PEC 71/2007
Dá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo, altera a data da posse do Governador de Estado e do Presidente da República, institui o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, dispõe sobre a remuneração de Deputados… ler maisDá nova redação aos artigos 14, 17, 28, 37, 45, 46, 49, 56 e 82 da Constituição Federal, institui o voto facultativo, altera a data da posse do Governador de Estado e do Presidente da República, institui o sistema distrital misto nas eleições proporcionais, dispõe sobre a remuneração de Deputados Federais e Senadores, a contratação de parentes de autoridades da administração pública, institui a candidatura avulsa, veda a reeleição do Presidente da República, Governador de Estado e do Distrito Federal e Prefeitos, estabelece regras sobre renúncia de mandato e reeleição de Senadores, Deputados Federais, Estaduais e Distritais e Vereadores, reduz o número de Senadores e estabelece regras para o reajuste do subsídio de Deputados Federais e Senadores.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)Direita
- Apresentado em
- 29/05/2007
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Marcio Junqueira (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 29/05/2007
Marcio Junqueira (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, fixação, voto facultativo, exigência, maioridade, proibição, voto, menor, inelegibilidade, reeleição, Presidente da República, Governador, Prefeito, substituto, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, renúncia, mandato, exigência, candidato, apresentação, informações, conta bancária, patrimônio, informação fiscal, decretação, perda, mandato eletivo, membros, Legislativo, Parlamentar, troca, partido político, quebra, fidelidade partidária. _ Fixação, data, dia útil, mês, janeiro, posse, aumento, duração, mandato eletivo, Presidente da República, Governador, proibição, nepotismo, nomeação, cônjuge, companheiro, parente, normas, implantação, voto distrital, sistema distrital misto, eleição, Deputado Federal, redução, número, Senador, período, mandato, critérios, votação, Suplente, ordem, lista partidária. _ Limitação, reajuste, aumento, subsídio, Deputado Federal, Senador, índice, correção, salário mínimo. Partido do autor: direita.