MPV 373/2007

25/05/2007 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 26/05/2007 a 31/05/2007. Comissão Mista: 25/05/2007 a 07/06/2007. Câmara dos Deputados: 08/06/2007 a 21/06/2007. Senado Federal: 22/06/2007 a 05/07/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 06/07/2007 a 08/07/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 09/07/2007. Congresso Nacional: 25/05/2007 a 06/08/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/08/2007 a 05/10/2007.

25/05/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

12/06/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o ofício nº 238/2007 do Congresso Nacioanal, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 373 de 2007.Informa ainda que à Medida foram oferecidas 11 emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resoluçõa nº 1 de 2002-CN não se instalou.

12/06/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

12/06/2007 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação em avulso, pendente de parecer da Comissão Mista.

12/06/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 340/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 373 de 2007, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios"."

12/06/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

13/06/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 14 06 07 PAG 29836 COL 02.

14/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

14/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

19/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

19/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do OF. 876 de 2007, do Senado Federal, que requer que as emendas que receberam os nºs 84 e 85 da MPV 372/07 sejam transferidas para o processado da MPV 373/07.

20/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/06/2007 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), para proferir o parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 13 (treze) emendas apresentadas.

03/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

03/07/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada de pauta de Ofício.

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 373-A/07) (PLV 24/07)DCD de 11 07 07 PÁG 35536 COL 02.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 372/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 20:20)

10/07/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 13; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV e das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e pela rejeição das Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13.

10/07/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/07/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Relatora, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 4, 5 e 7 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

10/07/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Rejeitadas as Emendas de nºs 3, 6 e 8 a 13, com parecer contrário, ressalvado o destaque.

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, ressalvado o destaque.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 6, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

10/07/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Maria do Carmo Lara (PT-MG).

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 6.

10/07/2007 · PLEN

Adiamento de Votação

Em face da aprovação da Emenda nº 6, fica aprovada a Medida Provisória nº 373, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 24, de 2007.

10/07/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

10/07/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLV 24/2007, pela Dep. Maria do Carmo Lara, que "dispõe sobre a concessão de pensão especial às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios."