PEC 70/2007

Determina prazo de 24 (vinte e quatro) meses anteriores à eleição municipal para a criação, fusão e o desmembramento dos municípios.

Autor

Dep. Anselmo de Jesus (PT-RO)Esquerda

+ 170 coautores

• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Antônio Andrade (MDB-MG)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Antonio José Medeiros (PT-PI)
• Antonio Palocci (PT-SP)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Chico Lopes (PCdoB-CE)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Claudio Cajado (DEM-BA)
• Cleber Verde (PAN-MA)
• Clóvis Fecury (DEM-MA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• Dagoberto (PDT-MS)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Décio Lima (PT-SC)
• Deley (PSC-RJ)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Djalma Berger (PSB-SC)
• Dr. Nechar (PV-SP)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• Edio Lopes (MDB-RR)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Elismar Prado (PT-MG)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Filipe Pereira (PSC-RJ)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Gervásio Silva (DEM-SC)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Homero Pereira (PL-MT)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Jairo Ataide (DEM-MG)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• João Campos (PSDB-GO)
• João Dado (PDT-SP)
• João Leão (PP-BA)
• João Magalhães (MDB-MG)
• João Matos (MDB-SC)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Joaquim Beltrão (MDB-AL)
• José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• José Paulo Tóffano (PV-SP)
• Joseph Bandeira (PT-BA)
• Julião Amin (PDT-MA)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Julio Semeghini (PSDB-SP)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
• Lelo Coimbra (MDB-ES)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Leonardo Quintão (MDB-MG)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Luiz Sérgio (PT-RJ)
• Manato (PDT-ES)
• Manoel Salviano (PSDB-CE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
• Marcio Junqueira (DEM-RR)
• Marco Maia (PT-RS)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Marcos Medrado (PDT-BA)
• Marcos Montes (DEM-MG)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Maurício Rands (PT-PE)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
• Milton Monti (PL-SP)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Moises Avelino (MDB-TO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Neri Geller (PSDB-MT)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Nilson Mourão (PT-AC)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Odílio Balbinotti (MDB-PR)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Otavio Leite (PSDB-RJ)
• Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
• Paulo Piau (MDB-MG)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Paulo Roberto (PTB-RS)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Ricardo Berzoini (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Roberto Britto (PP-BA)
• Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Sérgio Moraes (PTB-RS)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Silas Câmara (PAN-AM)
• Silvio Lopes (PSDB-RJ)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
• Vadão Gomes (PP-SP)
• Valadares Filho (PSB-SE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Vicentinho (PT-SP)
• Vicentinho Alves (PL-TO)
• Vignatti (PT-SC)
• Vilson Covatti (PP-RS)
• Virgílio Guimarães (PT-MG)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)

Apresentado em

24/05/2007

Situação oficial

Arquivada

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso