PL 1148/2007
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir expressamente o "Direito de Arrependimento" nos casos que dispõe.
Autoriza o consumidor a desistir do contrato e devolver o produto ou serviço no prazo de 7 (sete) dias, desde que esteja o produto nas mesmas condições em que foi adquirido e o serviço ainda não tenha sido realizado.
- Autor
- Dep. Miro Teixeira (PDT-RJ)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 23/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/05/2007
Miro Teixeira (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/05/2007
Miro Teixeira (PDT)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, autorização, prazo, consumidor, desistência, contrato, arrependimento, recebimento, produto, serviço, inclusão, aquisição, (Internet), obrigatoriedade, devolução, valor, pagamento, correção monetária, exigência, fornecedor, informação, direitos, interessado. Partido do autor: centro-esquerda.