PL 1144/2007
Altera dispositivos da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB.
Obriga o proprietário de veículo automotor ou a seguradora a requerer a baixa do registro do veículo sempre que ocorrer sinistro.
- Autor
- Dep. Dagoberto (PDT-MS)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 23/05/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/05/2007
Dagoberto (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 23/05/2007
Dagoberto (PDT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Trânsito Brasileiro, obrigatoriedade, sociedade seguradora, proprietário, requerimento, baixa, registro, veículo automotor, ocorrência, sinistro, perda, desaparecimento, destruição, total, venda, leilão, sucata, medida administrativa, empresa, infração, notificação, Superintendência de Seguros Privados (Susep), instauração, processo administrativo, cancelamento, funcionamento. Partido do autor: centro-esquerda.