PL 1142/2007
Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.
- Autor
- Dep. Henrique Fontana (PT-RS)Esquerda
- Apresentado em
- 23/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/05/2007
Henrique Fontana (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/05/2007
Henrique Fontana (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Tipicidade, crime, corrupção, pessoa jurídica, Administração Pública, oferta, promessa, vantagens, servidor público, agente público, agente político, realização, ato ilícito, benefício, entidade, penalidade, pena restritiva de direitos, multa, prestação de serviço à comunidade, vigilância, empresa, representante judicial, perda, bens, publicidade, decisão condenatória. Partido do autor: esquerda.