PEC 68/2007
Dá nova redação ao art. 93 da Constituição Federal.
Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.
- Autor
- Dep. Luiz Couto (PT-PB)Esquerda
+ 176 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Olavo Calheiros (MDB-AL)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Evandro Milhomen (PCdoB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Carlos Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Mauro Lopes (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Wellington Roberto (PL-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- José Otávio Germano (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Francisco Praciano (PT-AM)
- Lucenira Pimentel (PL-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
- Magela (PT-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Flávio Dino (PCdoB-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Julião Amin (PDT-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Antônio Andrade (MDB-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Juvenil (S.PART.-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Miguel Corrêa (PT-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Waldir Neves (PSDB-MS)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Andre Vargas (PT-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Edson Santos (PT-RJ)
- Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- Cida Diogo (PT-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Silvio Lopes (PSDB-RJ)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Sérgio Moraes (PTB-RS)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Décio Lima (PT-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Iran Barbosa (PT-SE)
- João Dado (PDT-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 23/05/2007
- Situação oficial
- Aguardando Criação de Comissão Temporária
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/05/2007
Luiz Couto (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/05/2007
Luiz Couto (PT)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Judiciário, proibição, sigilo, segredo de justiça, processo judicial, crime contra a administração pública, corrupção. Partido do autor: esquerda.