MPV 372/2007

23/05/2007 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 24/05/2007 a 30/05/2007. Comissão Mista: 23/05/2007 a 05/06/2007. Câmara dos Deputados: 06/06/2007 a 19/06/2007. Senado Federal: 20/06/2007 a 03/07/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 04/07/2007 a 06/07/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 07/07/2007. Congresso Nacional: 23/05/2007 a 21/07/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 22/07/2007 a 19/09/2007.

23/05/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

24/05/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Retificação publicada no DOU de 24/05/2007, Seção 1.

05/06/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

05/06/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 327/2007, do Poder Executivo, que "submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 372, de 22 de maio de 2007, que "dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências"."

05/06/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

06/06/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 07 06 07 PG 28616 COL 01.

12/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

14/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

19/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

19/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do OF. 876 de 2007, do Senado Federal, que requer que as emendas que receberam os nºs 84 e 85 da MPV 372/07 sejam transferidas para o processado da MPV 373/07.

20/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

02/07/2007 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator Dep. Manoel Junior (PSB-PB), para proferir parecer em Plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 179 emendas apresentadas.

03/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

03/07/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada de pauta de Ofício.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 372-A/07) (PLV 23/07)DCD de 11 07 07 PÁG 35460 COL 01.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

10/07/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. William Woo (PSDB-SP) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

10/07/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

10/07/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/07/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; Não: 281: Abstenção: 2; Total: 286.

10/07/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV e das Emendas de nºs 1 a 83 e 86 a 181; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 7, 8, 40 a 55, 57 a 59, 63 a 74, 78, 79, 86, 87, 92, 93, 95, 96, 101, 106, 109, 110, 112 a 115, 118, 119, 123, 124, 126, 127, 139, 140, 142, 144, 148, 155, 156, 158, 171, 173, 176, 178, 180 e 181; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e aprovação parcial das Emendas de nºs 72, 73, 74 e 109, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 7, 8, 40 a 55, 57 a 59, 63 a 71, 78, 79, 86, 87, 92, 93, 95, 96, 101, 106, 110, 112 a 115, 118, 119, 123, 124, 126, 127, 139, 140, 142, 144, 148, 155, 156, 158, 171, 173, 176, 178, 180 e 181.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Ronaldo Caiado, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

10/07/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

10/07/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pelo Autor o Requerimento.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

10/07/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

10/07/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado pela Liderança do PSDB o Requerimento.

10/07/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Neri Geller (PSDB-MT), Dep. Luis Carlos Heinze (PP-RS), Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Jusmari Oliveira (PR-BA), Dep. Arnaldo Jardim (PPS-SP) e Dep. Afonso Hamm (PP-RS).

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

10/07/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

10/07/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor, Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

10/07/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

10/07/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

10/07/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1 a 6, 9 a 39, 56, 60 a 62, 75 a 77, 80 a 83, 88 a 91, 94, 97 a 100, 102 a 105, 107, 108, 111, 116, 117, 120 a 122, 125, 128 a 138, 141, 143, 145 a 147, 149 a 154, 157, 159 a 170, 172, 174, 175, 177 e 179 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

10/07/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 372, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007, ressalvado o destaque.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 41, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

10/07/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Moreira Mendes (PPS-RO).

10/07/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação da Emenda, solicitada pelo Dep. Luiz Sérgio, Líder do PT, e do Dep. Arnaldo Faria de Sá, na qualidade de Líder do PTB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a Emenda", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

10/07/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 41. Sim: 214; Não: 202; Abstenção: 0; Total: 416.

10/07/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

10/07/2007 · PLEN

Não Informado

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB).

10/07/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLV 23/2007, pelo Dep. Manoel Junior, que "dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais e suas cooperativas junto a fornecedores de insumos, relativas às safras 2004/2005 e 2005/2006, e dá outras providências."

11/07/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 360/07/PS-GSE.

24/08/2007 · MESA

Recebimento de Retorno

Ofício nº 340/2007, do Senado Federal, encaminhando à revisão o Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas cooperativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências."

24/08/2007 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação - Letra B - avulso - Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão.

24/08/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

24/08/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

27/08/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 28 08 07 PAG 42854 COL 02, Letra B.

27/08/2007 · MESA

Recebimento

Recebido Ofício nº 345/2007 (CN), que encaminha para substituição, novos autógrafos do Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007 (Medida Provisória nº 372, de 2007), que "Dispõe sobre a utilização de recursos das exigibilidades de aplicação em crédito rural oriundos da poupança rural e dos depósitos à vista para financiamentos destinados à liquidação de dívidas de produtores rurais ou suas expectativas com fornecedores de insumos, relativos às safras 2004/2005 e 2005/2006; altera as Leis nºs 11.076, de 30 de dezembro de 2004, e 11.322, de 13 de julho de 2006; e dá outras providências", tendo em vista inexatidão material verificada nos anteriores, encaminhados a essa Casa através do Ofício nº 340 (CN), de 24 de agosto do corrente ano.

28/08/2007 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas ou ao Substitutivo do Senado, PSS 1 MPV37207, pelo Dep. Manoel Junior.

28/08/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai à Sanção. (MPV372-D/07) (PLV 23/07)DCD de 29/08/07 PÁG 43027 COL 01.

28/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007. (Sessão extraordinária - 9:00)

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado o Requerimento do Dep. Antonio Carlos Pannunzio, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado o Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

28/08/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 3; pela não implicação da Emenda de nº 2 com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas de nºs 1 e 2, e pela aprovação parcial da Emenda de nº 3, com emenda de redação.

28/08/2007 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por acordo dos Srs. Líderes. (MPV 372-C/07) (PLV 23/07)

28/08/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei de Conversão nº 23, de 2007. (Sessão ordinária - 14:00)

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

28/08/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Pimenta (PT-RS) e Dep. Ronaldo Caiado (DEM-GO).

28/08/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

28/08/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada pela Liderança do DEM e pela Liderança do PT a solicitação de verificação de votação.

28/08/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento.

28/08/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário às Emendas do Senado Federal proferido pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB), que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com apresentação de Emenda de Redação à Emenda de nº 3; pela adequação financeira e orçamentária das Emendas de nºs 1 e 3; pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária da Emenda de nº 2; e, no mérito, pela aprovação integral das Emendas de nºs 1, 2 e 3, com emenda de redação.

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

28/08/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita - nos termos do § 4º do artigo 185 do RICD - verificação da votação, antes do decurso do interstício de uma hora, para o Requerimento que solicita adiamento da votação por duas sessões.

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Onyx Lorenzoni, Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor o Requerimento do Dep. Leonardo Vilela, na qualidade de Líder do PSDB, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

28/08/2007 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

28/08/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovadas as Emendas do Senado Federal de nºs 1, 2 e 3, com parecer favorável.

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirados pela Liderança do PSDB os Destaques de sua bancada para votação em separado dos arts. 20 e 21, constantes da Emenda do Senado Federal de nº 3.

28/08/2007 · PLEN

Não Informado

Retirados pela Liderança do DEM os Destaques de sua bancada para votação em separado dos arts. 20 e 21, constantes da Emenda do Senado Federal de nº 3.

28/08/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

28/08/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Redação nº 1, oferecida pelo Relator.

28/08/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Manoel Junior (PSB-PB).

03/09/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Ofício nº 400/07/PS-GSE ao Senado Federal comunicando o envio à sanção.

03/09/2007 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa à sanção por meio da Mensagem nº 26/07.

24/09/2007 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11524/2007. DOU 25 09 07 PÁG 01 COL 03. Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 704/07-PE. DOU 25 09 07 PÁG 06 COL 01.

28/09/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 422/07 (CN) solicitando a atualização da indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/04/2008 · CN

Discussão

Discussão em turno único do Veto Parcial nº 29/2007, aposto a este Projeto.

15/04/2008 · CN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

15/04/2008 · CN

Votação

Votação em turno único do Veto Parcial nº 29/2007, aposto a este Projeto, pelo processo de cédula única, item 30.DCN de 16/04/08 PÁG 878 COL 01. Sessão Conjunta.

16/04/2008 · SF

Leitura e publicação

A Presidência do Senado Federal dá conhecimento do resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada em 15/4/2008. DSF de 17/4/2008.

16/04/2008 · CN

Aprovação

Mantido o Veto Parcial nº 29/2007, aposto a este Projeto. Resultado publicado no DSF de 17/4/2008.

29/04/2008 · MESA

Recebimento

Of. 217/2008-CN, de 29/4/2008, comunicando a manutenção dos Vetos Presidenciais e encaminhando a Ata de Apuração dos votos de Vetos Presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na Sessão Conjunta realizada no dia 15/4/2008.