PL 1121/2007
Regulamenta o disposto no § 4º do art. 18 da Constituição Federal.
Regulamenta a Constituição Federal de 1988 referente ao Estudo de Viabilidade Municipal para criação, incorporação, fusão e desmembramento de municípios.
- Autor
- Dep. Marcelo Melo (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 22/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/05/2007
Marcelo Melo (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 22/05/2007
Marcelo Melo (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, elaboração, Estudo de Viabilidade Municipal, requisitos, criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, requisitos, limite mínimo, população, eleitorado, existência, centro urbano, rede de distribuição, energia elétrica, posto de saúde, posto policial, estabelecimento de ensino, telefonia, previsão, arrecadação, tributos, custo, implantação, organização administrativa, publicação, estudo, notificação, Assembléia Legislativa, Prefeitura Municipal, convocação, população, audiência pública, Tribunal Regional Eleitoral (TRE). realização, plebiscito. Partido do autor: centro.