PEC 65/2007
Dá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a… ler maisDá nova redação ao art. 14, ao § 1º do art. 27, ao caput do art. 28, ao inciso I do art. 29, ao parágrafo único do art. 44, ao § 1º do art. 46 e ao art. 82 da Constituição Federal, revoga o § 2º do art. 46, proibindo a reeleição para Presidente da República, Governadores e Prefeitos, determinando a simultaneidade das eleições em todos os níveis, e fixa a duração de cinco anos para os cargos eletivos nos Poderes Executivo e Legislativo, nos níveis federal, estadual e municipal, com exceção dos Senadores.
Dispõe que o mandato dos Prefeitos e Vereadores eleitos em 2008 terá duração de 6 (seis) anos; o mandato dos Senadores eleitos em 2010 terá duração de 4 (quatro) anos, tendo em vista as eleições gerais.
- Autor
- Dep. Moises Avelino (MDB-TO)Centro
+ 171 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
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- Colbert Martins (MDB-BA)
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- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
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- Rubens Otoni (PT-GO)
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- João Campos (PSDB-GO)
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- Ribamar Alves (PSB-MA)
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- Edmar Moreira (DEM-MG)
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- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
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- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dilceu Sperafico (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Leonardo Picciani (MDB-RJ)
- Bernardo Ariston (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Maria Helena (PSB-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Vadão Gomes (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
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- Joaquim Beltrão (MDB-AL)
- Francisco Tenorio (MOBILIZA-AL)
- Fátima Pelaes (MDB-AP)
- Dalva Figueiredo (PT-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
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- José Airton Cirilo (PT-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Rodovalho (DEM-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Marcelo Melo (MDB-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Domingos Dutra (PT-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Jairo Ataide (DEM-MG)
- José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
- Jô Moraes (PCdoB-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Vital do Rêgo Filho (MDB-PB)
- Marcos Antonio (PAN-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Suely (PL-RJ)
- Ernandes Amorim (PTB-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
- Claudio Diaz (PSDB-RS)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- João Oliveira (DEM-TO)
- Nilmar Ruiz (DEM-TO)
- Apresentado em
- 16/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2007
Moises Avelino (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/05/2007
Moises Avelino (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
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Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, reeleição, Presidente da República, Governador, Estados, Distrito Federal, Prefeito. _ Aumento, prazo, duração, mandato eletivo, Senador, Deputado Federal, Deputado Estadual, Deputado Distrital, Vereador, Presidente da República, Governador, Prefeito, Câmara dos Deputados, Senado, Assembléia Legislativa, Camara Legislativa do Distrito Federal (CLDF), Câmara Municipal, alteração, data, simultaneidade, coincidência, data, eleição municipal, eleição estadual, eleição federal, normas, transição, eleições. _ Aumento, duração, mandato parlamentar, Senador. Partido do autor: centro.