PL 1083/2007
Acrescenta o § 6º ao art. 43 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.
Proíbe que o consumidor que esteja em pleno processo de renegociação de sua dívida junto ao credor tenha seu nome inscrito no cadastro de serviço de proteção ao crédito.
- Autor
- Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP)Direita
- Apresentado em
- 16/05/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/05/2007
Jorginho Maluly (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 16/05/2007
Jorginho Maluly (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, proibição, serviço de proteção ao crédito, (Serasa), (SPC), inclusão, cadastro, banco de dados, consumidor, renegociação, dívida, débitos, credor, litígio, Judiciário, inexistência, decisão judicial, trânsito em julgado. Partido do autor: direita.