PEC 64/2007
Dá nova redação ao art. 6º da Constituição Federal, acrescentando a Alimentação e a Comunicação como um direito social.
- Autor
- Dep. Nazareno Fonteles (PT-PI)Esquerda
+ 179 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
- Givaldo Carimbão (PSB-AL)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
- Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- José Rocha (PL-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Léo Alcântara (PL-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Jovair Arantes (PTB-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Pedro Fernandes (PTB-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Gilmar Machado (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Carlos Abicalil (PT-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Inocêncio Oliveira (PL-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Renildo Calheiros (PCdoB-PE)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Júlio Cesar (DEM-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Edson Ezequiel (MDB-RJ)
- Fátima Bezerra (PT-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Zonta (PP-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- José Carlos Machado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (MDB-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Luiza Erundina (PSB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Fernando Melo (PT-AC)
- Praciano (PT-AM)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
- Lucenira Pimentel (PL-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Joseph Bandeira (PT-BA)
- Lídice da Mata (PSB-BA)
- Maurício Trindade (PL-BA)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Ciro Gomes (PSB-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- José Airton Cirilo (PT-CE)
- José Guimarães (PT-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Magela (PT-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Rita Camata (MDB-ES)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Professor Setimo (MDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Fábio Ramalho (PV-MG)
- Jairo Ataide (DEM-MG)
- Miguel Martini (PODE-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Beto Faro (PT-PA)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Pedro Eugênio (PT-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Silvio Costa (MOBILIZA-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Osmar Júnior (PCdoB-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Andre Vargas (PT-PR)
- Angelo Vanhoni (PT-PR)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Edson Santos (PT-RJ)
- Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Rogério Marinho (PSB-RN)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Angela Portela (PT-RR)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Sérgio Moraes (PTB-RS)
- Angela Amin (PP-SC)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Décio Lima (PT-SC)
- Albano Franco (PSDB-SE)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Eduardo Amorim (PSC-SE)
- Iran Barbosa (PT-SE)
- Antonio Palocci (PT-SP)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Emanuel (PSDB-SP)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- Janete Rocha Pietá (PT-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- José Genoíno (PT-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Beto Mansur (PP-SP)
- Dr. Talmir (PV-SP)
- Apresentado em
- 15/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/05/2007
Nazareno Fonteles (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/05/2007
Nazareno Fonteles (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal (1988), Direitos e Garantias Fundamentais, inclusão, alimentação, comunicação, Direitos Sociais. Partido do autor: esquerda.