PL 1066/2007
Dispõe sobre a colocação de advertência nas embalagens de bebidas alcoólicas.
Colocação da seguinte mensagem: " O Ministério da Saúde adverte : " O álcool pode causar dependência e, em excesso, é prejudicial à saúde".
- Autor
- Dep. Miguel Martini (PODE-MG)Centro-direita
- Apresentado em
- 15/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Saúde
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/05/2007
Miguel Martini (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 15/05/2007
Miguel Martini (PODE)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, produtor, importador, comerciante, colocação, advertência, embalagem, bebida alcoólica, dependência, danos, saúde, penalidade, infrator. Partido do autor: centro-direita.