PEC 63/2007
Altera o art. 144 da Constituição Federal para inserir entre os órgãos responsáveis pela segurança pública a Força Nacional de Segurança Pública.
Altera a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Jorge Bittar (PT-RJ)Esquerda
+ 178 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Henrique Afonso (PT-AC)
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- João Leão (PP-BA)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Walter Pinheiro (PT-BA)
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- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
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- Edson Duarte (PV-BA)
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- João Almeida (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Pimentel (PT-CE)
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- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
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- Manato (PDT-ES)
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- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
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- Odair Cunha (PT-MG)
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- Reginaldo Lopes (PT-MG)
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- Rafael Guerra (PSDB-MG)
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- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
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- Vic Pires Franco (DEM-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
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- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Maurício Rands (PT-PE)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Ciro Nogueira (PP-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Fernando Gabeira (PV-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Adão Pretto (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ivan Valente (PSOL-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Praciano (PT-AM)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Dalva Figueiredo (PT-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- José Guimarães (PT-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Magela (PT-DF)
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- Pedro Wilson (PT-GO)
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- Antônio Roberto (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Valtenir Pereira (PSB-MT)
- Beto Faro (PT-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Pedro Eugênio (PT-PE)
- Raul Henry (MDB-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Andre Vargas (PT-PR)
- Angelo Vanhoni (PT-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Indio da Costa (DEM-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Edson Santos (PT-RJ)
- Filipe Pereira (PSC-RJ)
- Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Hugo Leal (PSC-RJ)
- Cida Diogo (PT-RJ)
- Neilton Mulim (PL-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Solange Amaral (DEM-RJ)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Urzeni Rocha (PSDB-RR)
- Pepe Vargas (PT-RS)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Vilson Covatti (PP-RS)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Décio Lima (PT-SC)
- Djalma Berger (PSB-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Antonio Palocci (PT-SP)
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- José Genoíno (PT-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Paulo Teixeira (PT-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- Apresentado em
- 15/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 15/05/2007
Jorge Bittar (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 15/05/2007
Jorge Bittar (PT)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Constituição Federal, inclusão, Força Nacional de Segurança Pública, órgãos, Segurança Pública, preservação, ordem pública, incolumidade pública, pessoas, patrimônio, organização, União, convênio, Estado (ente federado), Distrito Federal. Partido do autor: esquerda.