PEC 61/2007

Estabelece a partilha aos Municípios do mesmo Estado-membro dos recursos provenientes da exploração de petróleo ou gás natural, de recursos hídricos para fins de geração de energia elétrica e de outros recursos minerais no respectivo território.

Autor

Dep. Mendonça Prado (DEM-SE)Direita

+ 170 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Givaldo Carimbão (PSB-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Silas Câmara (PAN-AM)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Guilherme Menezes (PT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• José Carlos Araújo (PL-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
• Luiz Carreira (DEM-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Jutahy Junior (PSDB-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Tatico (PTB-GO)
• Manato (PDT-ES)
• Iriny Lopes (PT-ES)
• Neucimar Fraga (PL-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Jovair Arantes (PTB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Gastão Vieira (MDB-MA)
• Clóvis Fecury (DEM-MA)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• Mauro Lopes (MDB-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Ademir Camilo (PDT-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Carlos Abicalil (PT-MT)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Zé Geraldo (PT-PA)
• Wladimir Costa (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Fernando Ferro (PT-PE)
• Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• André de Paula (DEM-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Eduardo Sciarra (DEM-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Chico Alencar (PSOL-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Anselmo de Jesus (PT-RO)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Enio Bacci (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
• Carlito Merss (PT-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Celso Russomanno (PP-SP)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• João Paulo Cunha (PT-SP)
• Ivan Valente (PSOL-SP)
• Devanir Ribeiro (PT-SP)
• Vicentinho (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Aldo Rebelo (PCdoB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
• Marcelo Serafim (PSB-AM)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Joseph Bandeira (PT-BA)
• Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
• Marcelo Melo (MDB-GO)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Cleber Verde (PAN-MA)
• Domingos Dutra (PT-MA)
• Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Elismar Prado (PT-MG)
• Jairo Ataide (DEM-MG)
• José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
• Luiz Fernando Faria (PP-MG)
• Paulo Piau (MDB-MG)
• Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Efraim Filho (DEM-PB)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Raul Henry (MDB-PE)
• Alceni Guerra (DEM-PR)
• Indio da Costa (DEM-RJ)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Felipe Bornier (PODE-RJ)
• Neilton Mulim (PL-RJ)
• Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
• Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
• Pepe Vargas (PT-RS)
• Renato Molling (PP-RS)
• Professor Ruy Pauletti (PSDB-RS)
• Sérgio Moraes (PTB-RS)
• Vilson Covatti (PP-RS)
• Acélio Casagrande (MDB-SC)
• Décio Lima (PT-SC)
• Djalma Berger (PSB-SC)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Frank Aguiar (PTB-SP)
• Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• Paulo Teixeira (PT-SP)
• Márcio França (PSB-SP)
• Renato Amary (PSDB-SP)
• Dr. Nechar (PV-SP)
• Silvinho Peccioli (DEM-SP)
• Dr. Talmir (PV-SP)
• William Woo (PSDB-SP)

Apresentado em

11/05/2007

Situação oficial

Tramitando em Conjunto

Temas

🌳Meio Ambiente, Energia e Agro