PL 1040/2007
Altera o parágrafo único do art. 538 do Código de Processo Civil.
Estabelece que a multa será de até 5% ( cinco por cento ) sobre o valor da causa quando os embargos forem manifestamente protelatórios . Na reiteração, a multa será elevada a até 20% ( vinte por cento).
- Autor
- Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP)Direita
- Apresentado em
- 10/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 10/05/2007
Regis de Oliveira (PSC)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Civil, aumento, valor, multa, embargos de declaração, ato protelatório, reiteração. Partido do autor: direita.