PL 1010/2007
Altera dispositivos da Lei nº 10.826, de 2003 (Estatuto do Desarmamento).
Estabelece a competência da Polícia Civil para expedir Certificado de Registro de Arma de Fogo e autorização para o porte de arma estadual; autoriza trabalhadores e pesquisadores a portar arma de fogo para prover a própria integridade física; torna afiançável o crime de porte ilegal de arma quando se tratar de espingardas e rifles.
- Autor
- Dep. Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)Centro
- Apresentado em
- 09/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2007
Moreira Mendes (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/05/2007
Moreira Mendes (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Estatuto do Desamamento, competência, Polícia civil, expedição, certificado de registro de arma de fogo, liberação, quantidade, munição, aumento, prazo, comprovação, requisitos, aquisição, arma de fogo, renovação, registro, autorização, porte de arma, trabalhador, pesquisador, necessidade, proteção, integridade física. _ Competência, Polícia Civil, autorização, porte de arma, âmbito estadual, arma de fogo de uso permitido, garantia, fiança, crime, porte ilegal de arma, arma de fogo longa. Partido do autor: centro.