PL 1008/2007
Altera o art. 41-A, da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "Estabelece normas para as eleições"
Impõe sanção para oferecimento de vantagem para obtenção de voto, quanto para a promessa de abstenção, ainda que a oferta não seja aceita.
- Autor
- Dep. Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)Centro
- Apresentado em
- 09/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 09/05/2007
Maria Lúcia Cardoso (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 09/05/2007
Maria Lúcia Cardoso (MDB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Eleições, caracterização, captação de sufrágio, incentivo, eleitor, abstenção, voto, votação, penalidade, infração, pena de reclusão, cassação, registro, diploma, multa, atualização monetária, variação, Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Partido do autor: centro.