PL 988/2007
Altera o art. 143 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências.
Prorroga por mais 5 (cinco) anos, até 25 de julho de 2011, o prazo para o trabalhador rural requerer aposentadoria por idade. Revoga a Lei nº 11.368, de 2006.
- Autor
- Dep. Fernando de Fabinho (DEM-BA)Direita
- Apresentado em
- 08/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/05/2007
Fernando de Fabinho (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/05/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social, prorrogação, prazo, trabalhador rural, empregado, atividade rural, requisição, aposentadoria por idade, dispensa, comprovação, contribuição previdenciária. Partido do autor: direita.