PL 973/2007
Altera a Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Estabelece o tempo indeterminado para que o preso provisório ou condenado permaneça no Regime Disciplinar Diferenciado - RDD. Altera a Lei nº 7.210, de 1984.
- Autor
- Dep. Valdemar Costa Neto (PL-SP)Direita
- Apresentado em
- 08/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/05/2007
Valdemar Costa Neto (PL)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/05/2007
Valdemar Costa Neto (PL)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, crime doloso, falta grave, prazo indeterminado, preso, prisão provisória, condenado, permanência, regime disciplinar diferenciado, subversão, ordem pública, disciplina, estabelecimento penal, presídio, penitenciária, avaliação, juiz, execução penal, Ministério Público. Partido do autor: direita.