PEC 56/2007

Estabelece que a criação, fusão ou desmembramento de Municípios far-se-ão por lei estadual, obedecidos os requisitos de lei complementar estadual.

Autor

Dep. Vicentinho Alves (PL-TO)Direita

+ 170 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Henrique Afonso (PT-AC)
• Benedito de Lira (PP-AL)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Davi Alcolumbre (DEM-AP)
• Jurandil Juarez (MDB-AP)
• Severiano Alves (PDT-BA)
• Luiz Bassuma (PT-BA)
• Félix Mendonça (DEM-BA)
• Colbert Martins (MDB-BA)
• Jorge Khoury (DEM-BA)
• Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
• Edson Duarte (PV-BA)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Aníbal Gomes (MDB-CE)
• Eunício Oliveira (MDB-CE)
• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Zé Gerardo (MDB-CE)
• Arnon Bezerra (PTB-CE)
• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Vicente Arruda (PL-CE)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Osório Adriano (DEM-DF)
• Tatico (PTB-GO)
• Carlos Manato (PDT-ES)
• Sandes Júnior (PP-GO)
• Leonardo Vilela (PSDB-GO)
• Rubens Otoni (PT-GO)
• Leandro Vilela (MDB-GO)
• Luiz Bittencourt (MDB-GO)
• Pedro Chaves (MDB-GO)
• Sandro Mabel (PL-GO)
• Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
• João Campos (PSDB-GO)
• Pedro Novais (MDB-MA)
• Pedro Fernandes (PTB-MA)
• Ribamar Alves (PSB-MA)
• Sebastião Madeira (PSDB-MA)
• Edmar Moreira (DEM-MG)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Gilmar Machado (PT-MG)
• Leonardo Monteiro (PT-MG)
• João Magalhães (MDB-MG)
• Fernando Diniz (MDB-MG)
• Saraiva Felipe (MDB-MG)
• Lincoln Portela (PL-MG)
• Carlos Willian (AGIR-MG)
• Júlio Delgado (PSB-MG)
• Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
• Jaime Martins (PL-MG)
• Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
• Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
• Biffi (PT-MS)
• Nelson Trad (MDB-MS)
• Antonio Cruz (PP-MS)
• Pedro Henry (PP-MT)
• Zequinha Marinho (MDB-PA)
• Paulo Rocha (PT-PA)
• Asdrubal Bentes (MDB-PA)
• Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
• Nilson Pinto (PSDB-PA)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Wilson Santiago (MDB-PB)
• Damião Feliciano (S.PART.-PB)
• Marcondes Gadelha (PSB-PB)
• Armando Abílio (PTB-PB)
• Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
• Gonzaga Patriota (PSB-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Paes Landim (PTB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Átila Lira (PSB-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Takayama (PAN-PR)
• Airton Roveda (PL-PR)
• Abelardo Lupion (DEM-PR)
• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Chico da Princesa (PL-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Carlos Santana (PT-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Nelson Bornier (MDB-RJ)
• Eduardo Valverde (PT-RO)
• Natan Donadon (MDB-RO)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• José Otávio Germano (PP-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Paulo Pimenta (PT-RS)
• Marco Maia (PT-RS)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Luciana Genro (PSOL-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Beto Albuquerque (PSB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• Vignatti (PT-SC)
• Edinho Bez (MDB-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Jackson Barreto (MDB-SE)
• José Eduardo Cardozo (PT-SP)
• José Mentor (PT-SP)
• Ricardo Izar (PTB-SP)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Milton Monti (PL-SP)
• Marcelo Ortiz (PV-SP)
• Lobbe Neto (PSDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
• Joaquim Beltrão (MDB-AL)
• Rebecca Garcia (PP-AM)
• Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
• Joseph Bandeira (PT-BA)
• Marcos Medrado (PDT-BA)
• Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
• Eudes Xavier (PT-CE)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Chico Lopes (PCdoB-CE)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
• Magela (PT-DF)
• Lelo Coimbra (MDB-ES)
• Pedro Wilson (PT-GO)
• Cleber Verde (PAN-MA)
• Flávio Dino (PCdoB-MA)
• Julião Amin (PDT-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Aelton Freitas (PL-MG)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Elismar Prado (PT-MG)
• George Hilton (PP-MG)
• Mário de Oliveira (PSC-MG)
• Miguel Corrêa (PT-MG)
• Eliene Lima (PP-MT)
• Neri Geller (PSDB-MT)
• Wilson Braga (MDB-PB)
• Wolney Queiroz (PDT-PE)
• Antonio José Medeiros (PT-PI)
• Osmar Júnior (PCdoB-PI)
• Ratinho Junior (PSC-PR)
• Ayrton Xerez (DEM-RJ)
• Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Marina Maggessi (CIDADANIA-RJ)
• Neilton Mulim (PL-RJ)
• Otavio Leite (PSDB-RJ)
• Felipe Maia (DEM-RN)
• Lindomar Garçon (PV-RO)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Cláudio Diaz (PSDB-RS)
• Vilson Covatti (PP-RS)
• Acélio Casagrande (MDB-SC)
• Décio Lima (PT-SC)
• Djalma Berger (PSB-SC)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Aline Corrêa (PP-SP)
• Antonio Bulhões (MDB-SP)
• Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Dr. Ubiali (PSB-SP)
• Dr. Nechar (PV-SP)
• Silvinho Peccioli (DEM-SP)
• Dr. Talmir (PV-SP)
• William Woo (PSDB-SP)
• Moises Avelino (MDB-TO)

Apresentado em

08/05/2007

Situação oficial

Aguardando Criação de Comissão Temporária

Temas

🗳️Política e o Próprio Congresso