PL 970/2007
Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei Eleitoral), para ampliar a fiscalização e viabilizar a auditoria contábil da apuração eletrônica mediante adoção de programas abertos de computador, da materialização do voto para uso em auditoria automática da apuração e outras providências.
Estabelece o uso exclusivo de programas de computador com código aberto nas urnas eletrônicas e na totalização dos votos; auditoria estatística automática de apuração das urnas eletrônicas; o voto impresso conferido pelo eleitor; boletim de urna impresso e digital ; e publicação do resultado de cada urna na Internet, 8 (oito) horas depois da totalização pela Justiça Eleitoral.
- Autor
- Dep. Janete Capiberibe (PSB-AP)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 08/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/05/2007
Janete Capiberibe (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 08/05/2007
Janete Capiberibe (PSB)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Eleições, normas, votação eletrônica, apresentação, monitor, voto, conferência, eleitor, impressão, confirmação, disponibilidade, urna, treinamento, Junta Eleitoral, Ministério Público, acompanhamento, partido político, coligação partidária, percentual, seção eleitoral, realização, audiência pública, auditoria, fiscalização contábil, data, eleição, obrigatoriedade, processo eletrônico, abertura, código, fonte, computador, urna eletrônica, análise, sistematização, técnico, indicação, observação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Sociedade Brasileira de Computação, Universidade, prazo determinado, apresentação, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), lacre, assinatura digital, tabela, criptografia, programa , software, sistema eleitoral, Administrador, processo eleitoral, remessa, dados, internet, prazo máximo, total, votação, Justiça Eleitoral, garantia, autenticidade, Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras (ICP-Brasil). Partido do autor: centro-esquerda.