MPV 369/2007

08/05/2007 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 09/05/2007 a 14/05/2007. Comissão Mista: 08/05/2007 a 21/05/2007. Câmara dos Deputados: 22/05/2007 a 04/06/2007. Senado Federal: 05/06/2007 a 18/06/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 19/06/2007 a 21/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 22/06/2007. Congresso Nacional: 08/05/2007 a 06/07/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 07/07/2007 a 18/09/2007.

08/05/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

15/05/2007 · PRESI

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória.

21/05/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 203 de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 369 de 2007. Informa ainda que à Medida foram oferecidas 36 (trinta e seis) emendas e que a Comissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº 1 de 2002-CN não se instalou.

21/05/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

21/05/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 309/2007, do Poder Executivo, que " Submete à apreciação do Congresso Nacional, texto da Medida Provisória 369 de 2007, que "Acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências"."

21/05/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

22/05/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 23/05/07 PÁG 25398 COL 01.

29/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

30/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/05/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

04/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/06/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

12/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

14/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

14/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Jofran Frejat (PR-DF) que solicita a retirada de pauta desta MPV.

14/06/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Dr. Ubiali, na qualidade de Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PAN, PHS, PRB, e pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

14/06/2007 · PLEN

Prejudicado

Prejudicada a verificação de votação por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

14/06/2007 · PLEN

Adiamento de Discussão

Adiada a discussão por falta de "quorum" (OBSTRUÇÃO).

19/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

19/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do PL 7.701/06, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

20/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 10:00)DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta MPV; pela adequação financeira e orçamentária desta MPV; pela admissibilidade das Emendas de nºs 3 a 22, 33 e 34; pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36; e, no mérito, pela aprovação desta MPV e parcial da Emenda de nº 3, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das Emendas de nºs 4 a 22, 33 e 34.DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Rejeitado o Requerimento. Sim: 78; Não: 273; Abstenção: 1; Total: 352.DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer Reformulado de Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo Projeto de Lei de Conversão apresentado, com alterações. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLV 21/2007, pelo Dep. Dr. Ubiali, que "acresce e altera dispositivos da Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, para criar a Secretaria Especial de Portos, e dá outras providências."DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento. Sim: 356; Não: 27; Abst.: 0; Total: 383.DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer do PLENÁRIO publicado no DCD 27 06 07 PAG 32115 COL 01, Letra A.

26/06/2007 · PLEN

Votação

Continuação da votação em turno único. (Sessão extraordinária - 20:05)DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitado o Requerimento. Sim: 31; Não: 350; Abst.: 0; Total: 381.DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final. DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 369-B/07) (PLV 21/07) DCD 27 06 07 PAG 31934 COL 02.

26/06/2007 · PLEN

Adiamento de Votação

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 15:00)

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. José Carlos Araújo, na qualidade de Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

26/06/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Vicentinho, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/06/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Lobbe Neto (PSDB-SP), Dep. Lelo Coimbra (PMDB-ES), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP) e Dep. Zé Geraldo (PT-PA).

26/06/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Onyx Lorenzoni (DEM-RS).

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

26/06/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/06/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo autor, Dep. Lincoln Portela, na qualidade de Líder do PR, o Requerimento que solicita o adiamento da votação por duas sessões.

26/06/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

26/06/2007 · PLEN

Adiamento de Votação

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pelo Autor, Dep. Miro Teixeira, Líder do Bloco PSB, PDT, PCdoB, PMN, PHS, PRB, o Requerimento que solicita a retirada de pauta desta MPV.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Luciano Castro, Líder do PR, que solicita a retirada de pauta desta MPV.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ) e Dep. Luciano Castro (PR-RR).

26/06/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Requerimento, solicitada pelo Dep. Luciano Castro, Líder do PR, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado o Requerimento", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 1, 2, 23 a 32, 35 e 36 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

26/06/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 369, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2007, com as alterações feitas pelo Relator (art. 24-A do PLV 21/07), ressalvados os destaques.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Rodrigo Rollemberg (PSB-DF).

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Mantido o § 4º do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 4, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Sciarra (DEM-PR).

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 4.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do art. 7º do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO).

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Mantido o art. 7º do PLV 21/07.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PPS.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Fernando Coruja (PPS-SC).

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Rejeitada a Emenda nº 5.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do art. 13 do PLV 21/07, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Eduardo Valverde (PT-RO), Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP).

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Mantido o art. 13 do PLV 21/07.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação da Emenda nº 33, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PTB.

26/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

26/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda nº 33.

26/06/2007 · PLEN

Não Informado

Retirado pela Liderança do PR, o Destaque de sua Bancada para votação do inciso VI do art. 24-A, constante do art. 3º do PLV 21/07.

04/07/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 332/07/PS-GSE.

24/08/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Recebimento do Ofício nº 342/07 (CN) comunicando a aprovação do PLV e o envio à sanção.

05/09/2007 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 11518/2007. DOU 06 09 07 PÁG 01 COL 03 . Vetado parcialmente. Razões do veto: MSC 672/07-PE. DOU 06 09 07 PÁG 08 COL 01.

11/09/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 377/07 (CN) solicitando a indicação de membros que deverão integrar a Comissão Mista incumbida de relatar o veto.

15/05/2009 · MESA

Não Informado

Ofício n° 164/2009-CN comunica o resultado da apuração dos vetos presidenciais constantes da cédula única de votação utilizada na sessão conjunta realizada no dia 06/05/09. MANTIDO O VETO PARCIAL Nº 28/07 APOSTO A ESTA MEDIDA PROVISÓRIA (Ata publicada no DCN de 07/05/09).