PL 949/2007
Cria o Estatuto de Defesa do Usuário do Transporte Aéreo e dá outras providências.
Estabelece uma Política Nacional de Transporte Aéreo para atender o usuário e proíbe as companhias aéreas de praticar o "overbooking".
- Autor
- Dep. Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)Centro
- Apresentado em
- 03/05/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Cidades e Transporte
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 03/05/2007
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 03/05/2007
Fernando Coruja (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto, Defesa, Usuário, Transporte Aéreo, Fundos, Assistência, Passageiro, implantação, Política Nacional, direitos, deveres, passageiro, empresa de transporte aéreo, concessionária, limite máximo, atraso, vôo, restituição, valor, bilhete, passagem aérea, aviso, antecedência, cancelamento, proibição, venda, excedente, ausência, lugar, assento, indenização, extravio, bagagem, obrigatoriedade, disponibilização, informação, alteração, horário, (Internet), aplicação, dinheiro, estruturação, aeroporto, pista de pouso, aeronave, manutenção, equipamentos, treinamento de pessoal, controlador de tráfego aéreo, auxílio, família, vítima, acidente aéreo. Partido do autor: centro.