PL 940/2007

03/05/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL 940/2007, da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA , que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do MInistério Publico."

03/05/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MMP 2/2007, da PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA , que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público."

04/05/2007 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

08/05/2007 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pela CTASP.

09/05/2007 · CTRAB

Designação de Relator(a)

O Presidente, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), avocou a relatoria desta proposição nos termos do Art. 41, VI do RICD.

09/05/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 10 05 07 PAG 22052 COL 01.

27/06/2007 · CTRAB

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvido ao Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP)

27/06/2007 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli

04/07/2007 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CTASP, pelo Dep. Nelson Marquezelli

04/07/2007 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Nelson Marquezelli (PTB-SP), pela aprovação.

10/07/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1323, de 2007, pelo Deputado Luciano Castro (PR-RR), que solicita nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 940, de 2007, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público".

11/07/2007 · CTRAB

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

11/07/2007 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação, avulso letra A - Parecer da CTASP. Pendente de parecer da CFT e CCJC.

12/07/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

12/07/2007 · CTRAB

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

12/07/2007 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

17/07/2007 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG)

19/09/2007 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento nº 1697 de 2007,pelo Deputado Carlos Willian (PTC-MG),que requer seja solicitada à Presidência da Câmara dos Deputados a reconsideração do despacho de distribuição do Projeto de Lei 940 de 2007.

20/09/2007 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian

20/09/2007 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Carlos Willian, pela adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

25/09/2007 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento de redistribuição, REQ 1697/07, conforme despacho do seguinte teor: "INDEFIRO, uma vez que o Conselho Nacional do Ministério Público tem em sua composição dois membros da Magistratura, o que determina a competência da Comissão de Finanças e Tributação quanto ao mérito da Proposição, nos termos do art. 32, inciso X, alínea "i", do Regimento Interno. Oficie-se ao Requerente e, após, publique-se."DCD de 26/09/07 PÁG 49645 COL 01.

17/10/2007 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1323/2007 do Sr. Luciano Castro que requer nos termos do art. 155, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, urgência para apreciação do PL nº 940, de 2007, que "dispõe sobre a remuneração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público".DCD de 18/10/07 PÁG 55227 COL 02.

17/10/2007 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

17/10/2007 · CCP

Encaminhamento

Encaminhado à CCJC.

17/10/2007 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação da REQ 1323/2007 => PL 940/2007.

18/10/2007 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

19/10/2007 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ)

25/10/2007 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

25/10/2007 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.

05/11/2007 · CCP

Publicação de Proposição

À publicação - avulso letra B - Parecer da CTASP e CFT. Pendente de parecer da CCJC.

06/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

06/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 392/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

07/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

07/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 393/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

08/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00).

08/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

12/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 18:00)

12/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

14/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

14/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 388-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

20/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não-conclusão da apreciação da MPV 394/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

21/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

21/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

22/11/2007 · CCJC

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer

23/11/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 24/11/07, PÁG 62881 COL 01, Letra C.

23/11/2007 · CCJC

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Parecer à CCP para publicação.

23/11/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

27/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

27/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

28/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

28/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

29/11/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

29/11/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

04/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

05/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 03 da pauta, com prazo encerrado.

06/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

06/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

11/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

11/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

12/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

12/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 394-B/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 9:00)

13/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 02 da pauta, com prazo encerrado.

18/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

19/12/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Extraordinária - 14:50)

19/12/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 395-A/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

07/05/2008 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresenatação do requerimento nº 2677, pelo Deputado Vieira da Cunha, que requer Inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei nº 940/2007, , que "Dispõe sobre a remumeração dos membros do Conselho Nacional do Ministério Público".

02/09/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

02/09/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

03/09/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão Ordinária - 14:00)

03/09/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 435-A/08, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

13/11/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único (Sessão Extraordinária - 11:00).

13/11/2008 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

18/11/2008 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 940-D/07).DCD de 19/11/08 PÁG 52270 COL 02

18/11/2008 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

18/11/2008 · PLEN

Não Informado

Retirados pela Liderança do DEM os Requerimentos do Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, que solicitam: a retirada de pauta deste Projeto; o adiamento da discussão por duas sessões; a discussão da matéria por grupo de artigos; o adiamento da votação por duas sessões; e a votação da matéria artigo por artigo.

18/11/2008 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Duarte Nogueira (PSDB-SP), Dep. Paes Landim (PTB-PI) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

18/11/2008 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

18/11/2008 · PLEN

Não Informado

O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário nº 1.

18/11/2008 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), para proferir parecer, pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, à Emenda de Plenário nº 1.

18/11/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Jovair Arantes (PTB-GO), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela rejeição.

18/11/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Carlos Willian (PTC-MG), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela rejeição.

18/11/2008 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário, proferido pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.

18/11/2008 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

18/11/2008 · PLEN

Rejeição de Proposicao

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1, com pareceres contrários, ressalvado o destaque.

18/11/2008 · PLEN

Não Informado

Prejudicado o Requerimento de Destaque da Bancada do PR para votação em separado da Emenda de Plenário nº 1.

18/11/2008 · PLEN

Votação

Votação do Projeto de Lei nº 940, de 2007, ressalvado o destaque.

18/11/2008 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Projeto, solicitada pelo Dep. Guilherme Campos, na qualidade de Líder do DEM, e Maurício Rands, Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o Projeto", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

18/11/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei nº 940, de 2008, ressalvado o destaque. Sim: 279; Não: 26; Abstenção: 3; Total: 308.

18/11/2008 · PLEN

Não Informado

Suprimida a expressão "...com efeitos financeiros a partir de 21 de junho de 2005, data da instalação do Conselho Nacional do Ministério Público", constante do artigo 3º do Projeto de Lei, para suprimi-la, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PT.

18/11/2008 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

18/11/2008 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Eduardo Cunha (PMDB-RJ).

18/11/2008 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CFT, pelo Dep. Carlos Willian

18/11/2008 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CTASP, pelo Dep. Jovair Arantes

18/11/2008 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenario, PEP 1 CCJC, pelo Dep. Eduardo Cunha

19/11/2008 · CCP

Notificações

Autos encaminhado à Sessão de Autógrafos

20/11/2008 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 673/08/PS-GSE.

09/12/2008 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 1.944/08 (SF) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

22/12/2008 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11883/2008. DOU 24/12/08 PÁG 02 COL 03.

12/02/2009 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 73/09 (SF) encaminhando autógrafo sancionado.