PL 924/2007
Altera o § 3º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da assistência social.
Aumenta para 1 (um) salário mínimo per capita a renda familiar para a concessão do benefício de prestação continuada.
- Autor
- Dep. Marcelo Serafim (PSB-AM)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 02/05/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 02/05/2007
Marcelo Serafim (PSB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 02/05/2007
Marcelo Serafim (PSB)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Orgânica da Assistência Social, aumento, valor, renda familiar per capita, salário mínimo, concessão, benefício de prestação continuada, beneficiário, pessoa portadora de deficiência, idoso.· autor de centro-esquerda