MPV 366/2007

27/04/2007 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas: 28/04/2007 a 03/05/2007. Comissão Mista: 27/04/2007 a 10/05/2007. Câmara dos Deputados: 11/05/2007 a 24/05/2007. Senado Federal: 25/05/2007 a 07/06/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 08/06/2007 a 10/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 11/06/2007. Congresso Nacional: 27/04/2007 a 25/06/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 26/06/2007 a 07/09/2007.

27/04/2007 · EXEC

Apresentação de Proposição

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

11/05/2007 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 182, de 2007, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 366, de 2007. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 14 (quatorze) emendas e que a Coissão Mista referida no caput do art. 2º da Resolução nº1 de 2002-CN não se instalou.

11/05/2007 · MESA

Distribuição

Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

11/05/2007 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 12/5/07 PÁG 22907 COL 01.

11/05/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da MSC 288/2007, do Poder Executivo, que "submete a apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 366, de 26 de abril de 2007, que dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências"."

11/05/2007 · MESA

Publicação de Proposição

Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

16/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

16/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

17/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

17/05/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

22/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

22/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

29/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

30/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

30/05/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

31/05/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

31/05/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

04/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

04/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

05/06/2007 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/06/2007 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir parecer em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 14 emendas apresentadas.

06/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 9:00)

06/06/2007 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirada de pauta de Ofício.

12/06/2007 · PLEN

Encaminhamento

A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 366-A/07) (PLV 19/07)

12/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 11:00)

12/06/2007 · PLEN

Não Informado

Deferida pela Presidência a solicitação de prazo até a sessão ordinária seguinte feita pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), para proferir seu parecer, nos termos do artigo 6º, § 2º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/06/2007 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

12/06/2007 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 10, 12 e 13; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14; e, no mérito, pela aprovação desta e das emendas de nºs 2, 9 e 10, e parcialmente da emenda nº 13, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das emendas de nºs 1, 3, 4, 5, 6, 7, 8 e 12.

12/06/2007 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), Dep. Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), Dep. Moreira Mendes (PPS-RO), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Silvio Costa (PMN-PE), Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), Dep. Waldir Neves (PSDB-MS), Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP) e Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

12/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.

12/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Décio Lima (PT-SC).

12/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

12/06/2007 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

12/06/2007 · PLEN

Não Informado

Votação do Requerimento do Dep. Márcio Junqueira, na qualidade de Líder do DEM, que solicita o adiamento da votação por uma sessão.

12/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR).

12/06/2007 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirado o Requerimento pela Liderança do DEM.

12/06/2007 · PLEN

Votação

Votação preliminar em turno único.

12/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Henrique Fontana (PT-RS), Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

12/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/06/2007 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), Dep. Henrique Fontana (PT-RS) e Dep. Jorginho Maluly (DEM-SP).

12/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 11 e 14, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

12/06/2007 · PLEN

Não Informado

Em conseqüência, as Emendas de nºs 11 e 14 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

12/06/2007 · PLEN

Votação

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

12/06/2007 · PLEN

Votação

Votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007.

12/06/2007 · PLEN

Verificação de Votação

Verificação da votação do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, pelo Dep. Décio Lima, na qualidade de Líder do PT, e pelo Dep. Colbert Martins, na qualidade de Líder do Bloco PMDB, PSC, PTC, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovado o PLV 19/07", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

12/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Medida Provisória nº 366, de 2007, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 19, de 2007. Sim: 250; Não: 161; Abst.: 7; Total: 418.

12/06/2007 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

12/06/2007 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Ricardo Barros (PP-PR).

12/06/2007 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PLV 19/2007, pelo Dep. Ricardo Barros, que "dispõe sobre a criação do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes, e dá outras providências."

14/06/2007 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Ofício nº 283/07/PS-GSE.

09/08/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 320/07 (CN) comunicando a aprovação da matéria e o envio à sanção.

28/08/2007 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 11516/2007. DOU 28 08 07 PÁG 01 COL 02. Edição Extra.

24/09/2007 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 367/07 (CN) encaminhando texto sancionado para arquivo.