PEC 53/2007
Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.
Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.
- Autor
- Dep. Jofran Frejat (PL-DF)Direita
+ 199 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Benedito de Lira (PP-AL)
- Carlos Souza (PP-AM)
- Átila Lins (MDB-AM)
- Davi Alcolumbre (DEM-AP)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Guilherme Menezes (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- José Rocha (PL-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Fernando de Fabinho (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Mauro Benevides (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Raimundo Gomes de Matos (PSDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Roberto Balestra (PP-GO)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Leandro Vilela (MDB-GO)
- Luiz Bittencourt (MDB-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Gastão Vieira (MDB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Odair Cunha (PT-MG)
- Leonardo Monteiro (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Saraiva Felipe (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Carlos Willian (AGIR-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Geraldo Thadeu (CIDADANIA-MG)
- José Santana de Vasconcellos (PL-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Bonifácio de Andrada (PSDB-MG)
- Rafael Guerra (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Vander Loubet (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Wilson Santiago (MDB-PB)
- Damião Feliciano (S.PART.-PB)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- José Múcio Monteiro (PTB-PE)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Airton Roveda (PL-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Hermes Parcianello (MDB-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Giacobo (PL-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Chico da Princesa (PL-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Odílio Balbinotti (MDB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Nelson Bornier (MDB-RJ)
- Deley (PSC-RJ)
- Nélio Dias (PP-RN)
- Sandra Rosado (PSB-RN)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Enio Bacci (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Eliseu Padilha (MDB-RS)
- Beto Albuquerque (PSB-RS)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Valdir Colatto (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Arnaldo Madeira (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Flaviano Melo (MDB-AC)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Augusto Farias (PTB-AL)
- Francisco Tenorio (MOBILIZA-AL)
- Marcelo Serafim (PSB-AM)
- Sabino Castelo Branco (PTB-AM)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Fátima Pelaes (MDB-AP)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- João Carlos Bacelar (PL-BA)
- Jusmari Oliveira (PL-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Flávio Bezerra (MDB-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- José Airton Cirilo (PT-CE)
- Magela (PT-DF)
- Laerte Bessa (MDB-DF)
- Rodovalho (DEM-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Cleber Verde (PAN-MA)
- Davi Alves Silva Júnior (PDT-MA)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Fábio Ramalho (PV-MG)
- Jairo Ataide (DEM-MG)
- José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
- Leonardo Quintão (MDB-MG)
- Mário de Oliveira (PSC-MG)
- Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
- Eliene Lima (PP-MT)
- Bel Mesquita (MDB-PA)
- Elcione Barbalho (MDB-PA)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Lúcio Vale (PL-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Wilson Braga (MDB-PB)
- Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
- Edgar Moury (MDB-PE)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Marcos Antonio (PAN-PE)
- Wolney Queiroz (PDT-PE)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Ratinho Junior (PSC-PR)
- Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
- Dr. Adilson Soares (PL-RJ)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Pastor Manoel Ferreira (PTB-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Ernandes Amorim (PTB-RO)
- Lindomar Garçon (PV-RO)
- Mauro Nazif (PSB-RO)
- Edio Lopes (MDB-RR)
- Germano Bonow (DEM-RS)
- Ibsen Pinheiro (MDB-RS)
- Acélio Casagrande (MDB-SC)
- Celso Maldaner (MDB-SC)
- Décio Lima (PT-SC)
- Jerônimo Reis (DEM-SE)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Edson Aparecido (PSDB-SP)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- Frank Aguiar (PTB-SP)
- Francisco Rossi (MDB-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Apresentado em
- 26/04/2007
- Situação oficial
- Pronta para Pauta
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/04/2007
Jofran Frejat (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 26/04/2007
Jofran Frejat (PL)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Administração Pública, garantia, servidor, cargo em comissão, cargo de livre nomeação, trabalho temporário, seguro-desemprego, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proibição, discriminação, pessoa portadora de deficiência, equiparação, trabalhador, vínculo empregatício. Partido do autor: direita.