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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosEm andamento

PEC 53/2007

Dá nova redação ao § 3º do Art. 39 da Constituição Federal.

Garante ao servidor de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, direito a aviso prévio, seguro desemprego, FGTS, entre outros.

Autor
Dep. Jofran Frejat (PL-DF)Direita
+ 199 coautores
Apresentado em
26/04/2007
Situação oficial
Pronta para Pauta
Temas
Política e o Próprio Congresso

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 26/04/2007

    Jofran Frejat (PL)

  2. Comissões (Câmara)

    Etapa atual

  3. Plenário da Câmara

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513

  4. Senado (revisão)

    Ainda não chegou aqui

    Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81

  5. Promulgação

    Ainda não chegou aqui

    Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)

  6. Vira Emenda Constitucional

    Ainda não chegou aqui

Votações deste projeto

Texto principal, e votados no Plenário.

Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.

Palavras-chave oficiais: Administração Pública, garantia, servidor, cargo em comissão, cargo de livre nomeação, trabalho temporário, seguro-desemprego, aviso prévio, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), proibição, discriminação, pessoa portadora de deficiência, equiparação, trabalhador, vínculo empregatício. Partido do autor: direita.