PL 905/2007
Altera a Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e fixa critérios ambientais para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública.
Cria mecanismos de defesa e preservação do meio ambiente para as obras públicas licitadas.
- Autor
- Dep. José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)Centro-esquerda
- Apresentado em
- 26/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 26/04/2007
José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 26/04/2007
José Fernando Aparecido de Oliveira (PV)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
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Ainda não chegou aqui
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei das Licitações, exigência, licitação, contrato administrativo, compra, realização, obra pública, critérios, preservação, meio ambiente, inclusão, projeto, avaliação, matéria ambiental, zoneamento ecológico-econômico, gestão, recursos ambientais, procedência, matéria-prima, reciclagem, reaproveitamento, extração, desenvolvimento sustentável, certificação, fonte alternativa de energia, energia renovável, clima, água, biodiversidade, redução, impacto ambiental. Partido do autor: centro-esquerda.