PL 888/2007
Estabelece procedimento para desconsideração administrativa de atos ou negócios jurídicos, para fins de reconhecimento de relação de emprego e imposição dos tributos, sanções e encargos dela derivados.
- Autor
- Dep. Flávio Dino (PCdoB-MA)Esquerda
- Apresentado em
- 25/04/2007
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
Flávio Dino (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
Flávio Dino (PCdoB)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Procedimento administrativo, autoridade fiscal, Incidente de desconsideração da personalidade jurídica, dissolução, natureza administrativa, pessoa jurídica, ato jurídico, negócio jurídico, empresa, prestação de serviços, profissional liberal, reconhecimento, relação de emprego, trabalho, Auditor-Fiscal, notificação, sujeito passivo, representação, autoridade administrativa, prazo, pagamento, tributo, encargo, imposto devido, quitação, lançamento, crédito tributário, auto de infração, impugnação, ação judicial, suspensão, contagem, prazo determinado, autorização, juiz, continuação, processo administrativo, tributação. Partido do autor: esquerda.