PDC 36/2007
Fixa o subsídio do Presidente e do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado.
Fixa em R$ 11.420,21 (onze mil, quatrocentos e vinte reais e vinte e um centavos) o subsídio do Presidente da República; e em R$ 10.748,43 (dez mil, setecentos e quarenta e oito reais e quarenta e três centavos) o subsídio do Vice-Presidente da República e dos Ministros de Estado, a partir de 1º de abril de 2007.
- Autor
- Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
- Apresentado em
- 25/04/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Promulgada
Concluída
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída
Apresentado
Concluída · 25/04/2007
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Promulgada
Concluída
Pelo Congresso Nacional (não passa pelo Presidente da República)
Virou Decreto Legislativo
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Discursos sobre este projeto
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
09/05/2007 · Câmara · Sessão Deliberativa
1 votação nominal:17:13aprovada
Palavras-chave oficiais: Fixação, subsídio, Presidente da República, Vice-Presidente da República, Ministro de Estado, mês, abril.