PL 823/2007
Revoga-se o artigo 508 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Revoga o dispositivo que considera justa causa a recisão de contrato de trabalho de bancários que tenham falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
- Autor
- Dep. Fernando Lopes (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 24/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 24/04/2007
Fernando Lopes (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivos, demissão, despedida injusta, empregado, bancário, devedor, falta, pagamento, dívida, inadimplência. Partido do autor: centro.