PEC 50/2007

10/10/2007

Este processo contém 31 (trinta e uma) folhas numeradas e rubricadas. À SSCLSF.

10/10/2007

Juntei, às fls. 31/32, cópia da legislação citada. Matéria aguardando leitura.

10/10/2007

Leitura da Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007 (nº 50/2007, na Câmara dos Deputados), de iniciativa do Presidente da República, que prorroga os prazos previstos no caput dos arts. 76 e 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e dá outras providências.. A Presidência comunica ao Plenário que recebeu diversas manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007. Os expedientes serão juntados ao Processo Especial da matéria, nos termos do art. 263 do Regimento Interno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.

11/10/2007

Recebido na CCJ, nesta data, às 8h25min. Matéria aguardando distribuição. Anexei o Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, aprovado na Reunião Ordinária realizada no dia 10/10/2007, de autoria do Senador Eduardo Suplicy, que requer a convocação dos Ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Saúde, José Gomes Temporão, da Previdência Social, Luiz Marinho, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias, para prestarem informações acerca da arrecadação e aplicação dos recursos da Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira - CPMF (fls. nº 36).

15/10/2007

Distribuído à Senadora Kátia Abreu, para emitir relatório.

16/10/2007

Anexei as Emendas nºs 1 e 2, de autoria dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi (fls. nºs 37/42). Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.

19/10/2007

Anexei as Emendas nºs 03 e 04, de autoria do Senador Valter Pereira (fls.nºs 43/46), a Emenda nº 05, de autoria do Senador Osmar Dias (fls.nºs 47/48), e a Emenda nº 06, de autoria dos Senadores Pedro Simon, Paulo Paim e Sérgio Zambiasi (fls.nºs 49/51). Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.

23/10/2007

Anexei as Emendas nº s 07, 08 e 09, de autoria do Senador Antonio Carlos Valadares (fls.nºs 52/60), Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.

24/10/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, é aprovado o Requerimento nº 21, de 2007-CCJ, de autoria do Senador Antonio Carlos Júnior, os Requerimentos nºs 22 e 23, de 2007-CCJ, dos Senadores Arthur Virgílio e Flexa Ribeiro, os Requerimentos nºs 24 e 25, de 2007-CCJ, do Senador Flexa Ribeiro, o Requerimento nº 26, de 2007-CCJ, do Senador Marconi Perillo, o Requerimento nº 27, de 2007-CCJ, da Senadora Lúcia Vânia, o Requerimento nº 28, de 2007-CCJ, do Senador Eduardo Azeredo, o Requerimento nº 29, de 2007-CCJ, do Senador Alvaro Dias, e o Requerimento nº 30, de 2007-CCJ, dos Senadores Tasso Jereissati e Flexa Ribeiro, que requerem a realização de Audiência Pública para instruir a matéria (fls. nºs 61/71). Matéria aguardando a realização de Audiência Pública em data oportuna.

30/10/2007

Anexei a Emenda nº 10, de autoria do Senador Alvaro Dias (fls.nºs 72/73). Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda.

30/10/2007

Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 1ª Audiência Pública para subsidiar a instrução da PEC nº 89, de 2007, conforme Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, e Requerimentos nºs 21 a 30, de 2007-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: PAULO RABELLO DE CASTRO, Vice-Presidente do Instituto Atlântico e Chairman da SR Rating, Agência Brasileira de Classificação de Riscos de Crédito; SAMUEL PESSOA, Economista e Professor da Fundação Getúlio Vargas (FGV); JOSÉ ROBERTO AFONSO, Economista do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Justificaram a ausência, PEDRO H. ALBUQUERQUE, Professor da University of Minnesota; HUGO DE BRITO MACHADO, Presidente do Instituto Cearense de Estudos Tributários; e PAULO DE BARROS CARVALHO, Presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT). Usam da palavra, os Senadores Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Valadares, Valter Pereira, José Agripino, Flexa Ribeiro, as Senadoras Lúcia Vânia e Kátia Abreu (Relatora) e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.

31/10/2007

Em Reunião Ordinária, nesta data, é realizada a 2ª Audiência Pública para subsidiar a instrução da PEC nº 89, de 2007, conforme Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, e Requerimentos nºs 21 a 30, de 2007-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: MÁRCIO ISSAO NAKANE, Professor da Universidade de São Paulo (USP); ANTONIO PALOCCI, Deputado Federal; ANTONIO CARLOS RODRIGUES DO AMARAL, Presidente da Comissão de Direito Constitucional da OAB/SP - em substituição ao Advogado especialista em Direito Tributário e Finanças, Ives Gandra Martins; GABRIEL JORGE FERREIRA, Diretor-Presidente da Confederação Nacional das Instituições Financeiras (CNF) - representante do Presidente da Federação Brasileira de Bancos (FEBRABAN), Fábio Colletti Barbosa; PAULO SKAF, Presidente da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (FIESP). Justificaram a ausência, PEDRO MALAN, ex-Ministro da Fazenda e MARCOS LISBOA, ex-Secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda. Usam da palavra, os Senadores Eduardo Suplicy, Mozarildo Cavalcanti, Antonio Carlos Valadares, José Agripino, Antonio Carlos Júnior, Flexa Ribeiro, Valter Pereira, a Senadora Kátia Abreu (Relatora) e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.

31/10/2007

Anexei a Emenda nº 11, de autoria dos Senadores Eduardo Azeredo e Sérgio Guerra (fls. nºs 74/78). Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda.

01/11/2007

Em Reunião Extraordinária, nesta data, é realizada a 3ª Audiência Pública para subsidiar a instrução da PEC nº 89, de 2007, conforme Requerimento nº 17, de 2007-CCJ, e Requerimentos nºs 21 a 30, de 2007-CCJ, com a presença dos seguintes convidados: GUIDO MANTEGA, Ministro da Fazenda; PAULO BERNARDO, Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão; JOSÉ GOMES TEMPORÃO, Ministro da Saúde. Justificou a ausência, PATRUS ANANIAS, Ministro do Desenvolvimento Social e Combate à Fome. Usam da palavra, os Senadores Aloizio Mercadante, José Agripino, Marcelo Crivella, Antonio Carlos Valadares, Flexa Ribeiro, Valter Pereira, Arthur Virgílio, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Adelmir Santana, Sibá Machado, Valdir Raupp, a Senadora Kátia Abreu (Relatora) e o Senador Marco Maciel, Presidente da CCJ.

05/11/2007

Anexei as Emendas nºs 12, 13 e 14, de autoria dos Senadores José Nery e Paulo Paim (fls. nºs 79/84). Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise das Emendas.

07/11/2007

Anexei a Emenda nº 15, de autoria do Senador Marcelo Crivella (fls. nºs 85/87). Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda.

12/11/2007

O Senador Antonio Carlos Valadares retira a Emenda nº 8 (fls. nºs 55/58) e oferece a Emenda nº 16 (fls. nºs 88/91). Encaminhado à Relatora, Senadora Kátia Abreu, para análise da Emenda nº 16.

12/11/2007

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão, foram recebidos o Voto em Separado do Senador Romero Jucá, que conclui pela aprovação da Proposta e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 16; e o Voto em Separado do Senador Antonio Carlos Valadares, que conclui pela aprovação da Proposta e pela apresentação de Projeto de Lei que disciplina a redução progressiva da alíquota. A Presidência concede vista coletiva, nos termos regimentais, até a Reunião Extraordinária convocada para o dia 13/11/2007. Encaminhadas cópias do Relatório da Senadora Kátia Abreu, das Emendas nºs 1 a 16, dos Votos em Separado dos Senadores Romero Jucá e Antonio Carlos Valadares e do texto da Proposta, às Senhoras Senadoras e aos Senhores Senadores.

13/11/2007

Em Reunião Extraordinária realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Antonio Carlos Valadares retira o Voto em Separado de sua autoria. Encerrada a discussão, é rejeitado o Requerimento nº 37, de 2007-CCJ, oferecido pelo Senador Marconi Perillo, que solicitava o adiamento da votação da matéria. É aprovado o Requerimento nº 38, de 2007-CCJ, do Senador Arthur Virgílio, de Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 10, de autoria do Senador Alvaro Dias. A Comissão rejeita o Relatório da Senadora Kátia Abreu. A Presidência designa o Senador Romero Jucá Relator do Vencido. É aprovado o Voto em Separado do Senador Romero Jucá, que passa a Constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela aprovação da Proposta, e pela rejeição das Emendas nºs 1 a 16. Após Destacada, é rejeitada a Emenda nº 10. Votam vencidos as Senhoras Senadoras Kátia Abreu e Lúcia Vânia, e os Senhores Senadores Jarbas Vasconcelos, Adelmir Santana, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Júnior, Arthur Virgílio, Tasso Jereissati e Alvaro Dias. Anexei o Voto Vencido em Separado da Senadora Kátia Abreu. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

14/11/2007

Recebido neste órgão, nesta data. Juntei à fl. nº 156, legislação citada no parecer da CCJ. Juntei, às fls. 157/221, notas taquigráficas da 1ª Audiência Pública realizada em 30.10.2007. Juntei, às fls. 222/316, notas taquigráficas da 2ª Audiência Pública realizada em 01.11.2007. Juntei, às fls. 317/414, notas taquigráficas da 3ª Audiência Pública, realizada em 01.11.2007. Aguardando leitura de Parecer.

14/11/2007

Leitura do Parecer nº 1.080, de 2007, Relator do vencido: Senador Romero Jucá, com voto pela aprovação integral da Proposta de Emenda à Constituição, de 2007, e pela rejeição de todas as emendas. À SSCLSF.

16/11/2007

Encaminhado ao Plenário.

19/11/2007

A Presidência comunica ao Plenário que recebeu diversas manifestações sobre a Proposta de Emenda à Constituição nº 89, de 2007, que serão juntadas ao Processo Especial da matéria. À SSCLSF.

19/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 20/11/2007. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

20/11/2007

Matéria não apreciada em virtude da não deliberação do item 1 da pauta. À SCLSF.

20/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 21/11/2007. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

21/11/2007

Apreciação sobrestada em virtude da não deliberação do item 3 da pauta.. À SCLSF.

21/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 22/11/2007. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

22/11/2007

Em virtude do acordo das lideranças firmado na sessão de ontem, a deliberação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima segunda-feira, dia 26 de novembro. À SCLSF.

22/11/2007

Juntei, ao Processo Especial, manifestação do Sr. João Teixeira da Silva, recebida pelo Alô Senado, sobre a presente matéria. Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 26.11.2007. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

26/11/2007

Apreciação sobrestada em virtude da falta de quorum para a votação do item 1ª da pauta. À SCLSF.

26/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 27.11.2007. Primeira sessão de discussão, em primeiro turno.

27/11/2007

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.382, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando preferência para discussão da matéria. Anunciada a matéria, é lida a Emenda nº 1, de autoria do Senador Osmar Dias. Usam da palavra na primeira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Arthur Virgílio, Marconi Perillo, Mário Couto e Mão Santa. À SCLSF.

27/11/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 28.11.2007. Segunda sessão de discussão, em primeiro turno.

28/11/2007

(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra na segunda sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Alvaro Dias, José Agripino, Osmar Dias, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Wellington Salgado, Flexa Ribeiro, Arthur Virgílio, Aloizio Mercadante, João Pedro, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Antonio Carlos Júnior, Mão Santa, Flexa Ribeiro e Mário Couto. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

28/11/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 29.11.2007. Terceira sessão de dicsussão, em primeiro turno.

29/11/2007

(Inversão da pauta com aquiescência do Plenário) Anunciada a matéria, usam da palavra na terceira sessão de discussão, em primeiro turno, os Srs. Cristovam Buarque, João Pedro, Mozarildo Cavalcanti, José Agripino, Mário Couto, Heráclito Fortes, Antonio Carlos Júnior, Paulo Paim, Mão Santa e Leomar Quintanilha. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF.

29/11/2007

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 30.11.2007. Quarta sessão de discussão, em primeiro turno.

30/11/2007

Não houve oradores na quarta sessão de discussão, em primeiro turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para prosseguimento da discussão. À SCLSF

30/11/2007

Incluída na Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do dia 03.12.2007. Quinta sessão de discussão, em primeiro turno.

03/12/2007

Anunciada a matéria, são lidas as Emendas nºs 2 a 18-Plen, de autoria do Sr. Alvaro Dias, da Sra. Maria do Carmo Alves, dos Srs. José Agripino, Antonio Carlos Júnior, José Agripino, Osmar Dias, Efraim Morais, Antonio Carlos Júnior, Antonio Carlos Júnior, Eliseu Rezende, Efraim Morais, Eduardo Azeredo, Sérgio Zambiasi, Demóstenes Torres, da Sra. Kátia Abreu, Kátia Abreu e do Sr. Pedro Simon, respectivamente. Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, os Senadores Eduardo Suplicy , Mário Couto. Leitura da Emenda nº 19-Plen, da autoria do Senador Geraldo Mesquita Júnior. Usam da palavra na quinta e última sessão de discussão, em primeiro turno, o Sr. Mão Santa, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. João Pedro, Flexa Ribeiro e Heráclito Fortes. Encerrada a discussão em primeiro turno. À Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, nos termos do art. 359 do Regimento Interno, para exame das emendas apresentadas em Plenário.

04/12/2007

Recebido nesta Comissão, nesta data. Encaminhado ao Senador Romero Jucá, Relator do Vencido, para emitir relatório sobra as Emendas de Plenário nºs 1 a 19.

04/12/2007

Recebido o Relatório do Senador Romero Jucá, com voto pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 19-PLEN, e pela apresentação de uma Emenda de Redação. Matéria pronta para a Pauta na Comissão.

05/12/2007

Em Reunião Ordinária realizada nesta data, a matéria é incluída como Item EXTRAPAUTA nº 1. É aprovado o Requerimento nº 39, de 2007-CCJ, Destaque para Votação em Separado da Emenda nº 2-PLEN, de autoria do Senador Alvaro Dias (anexei o Requerimento, às fls. 482). A Comissão aprova o Relatório do Senador Romero Jucá, que passa a Constituir o Parecer da CCJ, que conclui pela rejeição das Emendas nºs 1-PLEN a 19-PLEN, e pela apresentação da Emenda de Redação nº 20-CCJ à Proposta (fls. 483 a 493). Após Destacada, é rejeitada a Emenda nº 2-PLEN, cuja votação é realizada pelo processo de votação nominal (anexei lista de votação nominal, às fls. 494). Votam vencidos a Senhora Senadora Kátia Abreu e os Senhores Senadores Jarbas Vasconcelos, Adelmir Santana, Demóstenes Torres, Antonio Carlos Júnior, Arthur Virgílio, Eduardo Azeredo, Tasso Jereissati e José Agripino. Atendido o disposto no Art. 356, Parágrafo único, do Regimento Interno do Senado Federal, referente às assinaturas complementares dos Membros da Comissão. À SSCLSF, para prosseguimento da tramitação.

05/12/2007

Recebido neste Órgão, nesta data. Aguardando leitura do parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania sobre as emendas de Plenário.

05/12/2007

Lido e encaminhado à publicação o Parecer nº 1.183, de 2007-CCJ, Relator: Senador Romero Jucá, sobre as emendas de Plenário oferecidas à presente proposição, concluindo pela rejeição de todas as emendas de Plenário oferecidas e pela apresentação da Emenda nº 20-CCJ, de redação. À SCLSF.

05/12/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 06.12.2007. Votação, em primeiro turno.

06/12/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a sessão deliberativa ordinária da próxima terça-feira, dia 11, em virtude de acordo de Lideranças. À SCLSF

10/12/2007

Encaminhado ao Plenário.

10/12/2007

A Presidência anuncia o recebimento dos Ofícios nºs 3.379, 2.087, 1.323 e 1.453, de 2007, dos Presidentes da Câmara dos Deputados, da Câmara Municipal de Pelotas, da Assembléia Legislativa do Estado de Goiás e da Câmara Municipal de Batatais, bem como de abaixo assinado subscrito por cidadãos do Município de São Paulo, encaminhando manifestações sobre as Propostas de Emenda à Constituição nºs 13, de 2003; e 89, de 2007. Os expedientes serão juntados aos processados das referidas matérias, que constam da Ordem do Dia de amanhã. À Secretaria de Coordenação Legislativa do Senado Federal.

10/12/2007

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária 11.12.2007. Votação, em primeiro turno.

11/12/2007

A apreciação da matéria fica transferida para a próxima sessão deliberativa, em virtude do término do prazo regimental da sessão. À SCLSF

11/12/2007

Incluída em Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária de 12.12.2007. Votação, em primeiro turno.

12/12/2007

(Inversão da pauta com aquiescência das Lideranças Partidárias) Anunciada a matéria, usam da palavra os Srs. Valter Pereira, Inácio Arruda, Gerson Camata, João Pedro, Antonio Carlos Valadares, a Sra. Ideli Salvatti, os Srs. Francisco Dornelles, Tião Viana, Epitácio Cafeteira, Arthur Virgílio, Paulo Paim, Wellington Salgado de Oliveira, Jarbas Vasconcelos, Sibá Machado, José Agripino, Serys Slhessarenko, a Sra. Kátia Abreu, os Srs. Osmar Dias, Antonio Carlos Júnior, Magno Malta, Marcelo Crivella, Alvaro Dias, Aloizio Mercadante, a Sra. Fátima Cleide, os Srs. Heráclito Fortes, Eduardo Suplicy, Renato Casagrande, Valdir Raupp, Marco Maciel, Mário Couto, César Borges, José Sarney, Romero Jucá, Tasso Jereissati, Sérgio Guerra, Marconi Perillo, Delcídio Amaral, Flávio Arns, Mão Santa, Raimundo Colombo, Leomar Quintanilha, Cristovam Buarque, João Ribeiro, Pedro Simon e Almeida Lima. Leitura do Requerimento nº 1.450, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá, solicitando a votação por artigos da proposta. A Presidência consulta as lideranças sobre a concordância de apoiar o requerimento, tendo os Srs. lideres manifestado favoravelmente, com a discordância da liderança do PSOL. Rejeitado o art. 2º, da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 45; NÃO 34; ABST. - 0; TOTAL - 79. Aprovados, em conjunto, o art. 1º e o art. 3º da proposta, com o seguinte resultado: SIM - 60; NÃO - 18; ABST. - 0; TOTAL - 78. Fica prejudicada a Emenda nº 20, em decorrência da rejeição do art. 2º. Rejeitadas, em globo, as emendas de parecer contrário, com seguinte resultado: SIM - 2; NÃO - 59; ABST. - 0; TOTAL - 61. Leitura do Parecer nº 1.265, de 2007, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, apresentando a redação para o 2º turno da proposta. A matéria constará da Ordem do Dia da sessão deliberativa ordinária do próximo dia 20/12/2007. À SCLSF.

12/12/2007

Juntei no volume Especial deste processo, manifestações recebidas pela Presidência, nesta data, acerca desta matéria encaminhadas pelos Srs. Presidente da República e MInistros de Estado da Fazenda e da Secretaria de Relações Institucionais da Presidência da República, lidas em plenário pelo Sen. Romero Jucá.

18/12/2007

Encaminhado ao Plenário.

19/12/2007

É lido e aprovado o Requerimento nº 1.489, de 2007, de autoria do Senador Romero Jucá e outros Líderes, solicitando dispensa de insterstício e a realização de sessões extraordinárias para apreciação da matéria. Não houve oradores na primeira sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para segunda sessão de discussão.

19/12/2007

18:47 - Não houve oradores na segunda sessão de discussão, em segundo turno. A matéria constará da Ordem do Dia da próxima sessão deliberativa, para terceira e última sessão de discussão.

19/12/2007

18:48 - Usam da palavra na terceira e última sessão de discussão, em segundo turno, os Srs. Arthur Virgílio, a Sra. Lúcia Vânia, os Srs. José Agripino, Renato Casagrande e Antonio Carlos Valadares. Aprovada, em segundo turno, com o seguinte resultado: SIM - 65; NÃO - 6; ABST. - 0; TOTAL - 71. A Presidência convoca Sessão Solene a realizar-se amanhã, às 10 horas e 30 minutos, para promulgação Emenda Constitucional nº 56. À SGM.

20/12/2007

Encaminhado à SSCLCN.

20/12/2007

Ao Plenário, tendo em vista a sessão solene destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 2007, em 20-12-2007, às 10 horas e 30 minutos, no Plenário do Senado Federal.

20/12/2007

10:30 - Realiza-se nesta data a Sessão Solene do Congresso Nacional destinada à promulgação da Emenda Constitucional nº 56, de 2007. (Oriunda da matéria - PEC nº 89/2007) Publicada no DSF, DCN e DCD em 21.12.2007 À SEXP.

21/12/2007

Recebido neste órgão às 11:40 hs.

21/12/2007

(CN) MESAS SENADO E CÂMARA DOS DEPUTADOS. PROMULGADA. EMENDA CONSTITUCIONAL 000056 DE 2007. DSF - 21/12/2007 PÁG. 046267. DOU- 21/12/2007 PÁG. 00001. DCN - 21/12/2007 PÁG. 005126. Promulgada em 20/12/2007.

21/12/2007

Ofício CN nº 654 de 20/12/07, à Ministra de Estado Chefe da Casa Civil encaminhando a Mensagem CN nº 123/07, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República para o Arquivo daquela Casa , um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 504 a 505). Ofício CN nº 655 de 21/12/07, ao Presidente da Câmara dos Deputados encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 506).

21/12/2007

Ofício CN nº 656 de 20/12/07.à Senhora Presidenta do Supremo Tribunal Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um dos autógrafos da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 507). Ofício CN nº 657 sw 20/12/07, ao Diretor da Secretaria de Arquivo do Senado Federal encaminhando para o Arquivo daquela Casa, um autógrafo da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 508).

21/12/2007

Ofício CN nº 658 de 20/12/07, ao Diretor-Geral do Arquivo Nacional encaminhando para o Arquivo daquela Casa um autógrafo da Emenda Constitucional nº 56/07 (fls. 509).

06/02/2008

Ao Protocolo Legislativo com destino ao Arquivo.

20/02/2008

Processo arquivado.