PL 799/2007
Revoga o art. 508 da Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943.
Revoga dispositivo que considera justa causa, para efeitos de rescisão do contrato de trabalho de empregado bancário, a falta contumaz de pagamento de dívidas legalmente exigíveis.
- Autor
- Dep. Magela (PT-DF)Esquerda
- Apresentado em
- 23/04/2007
- Situação oficial
- Transformado em Norma Jurídica
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/04/2007
Magela (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 23/04/2007
Magela (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), revogação, dispositivos, rescisão, contrato de trabalho, justa causa, bancário, falta, inadimplência, pagamento, dívidas.· autor de esquerda