PEC 46/2007

Veda o contingenciamento de emendas individuais dos parlamentares pelo Poder Executivo. Altera a Constituição Federal de 1988.

Autor

Dep. Flaviano Melo (MDB-AC)Centro

+ 170 coautores

• Nilson Mourão (PT-AC)
• Perpétua Almeida (PCdoB-AC)
• Maurício Quintella Lessa (PL-AL)
• Carlos Souza (PP-AM)
• Átila Lins (MDB-AM)
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• Jurandil Juarez (MDB-AP)
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• Aníbal Gomes (MDB-CE)
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• Mauro Benevides (MDB-CE)
• Gorete Pereira (PL-CE)
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• Ariosto Holanda (PSB-CE)
• Tadeu Filippelli (MDB-DF)
• Manato (PDT-ES)
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• Gastão Vieira (MDB-MA)
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• Wellington Roberto (PL-PB)
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• Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)
• Carlos Eduardo Cadoca (MDB-PE)
• Roberto Magalhães (DEM-PE)
• Marcelo Castro (MDB-PI)
• Júlio Cesar (DEM-PI)
• Nelson Meurer (PP-PR)
• Dilceu Sperafico (PP-PR)
• Ricardo Barros (PP-PR)
• Assis do Couto (PT-PR)
• Max Rosenmann (MDB-PR)
• Moacir Micheletto (MDB-PR)
• Osmar Serraglio (MDB-PR)
• Hermes Parcianello (MDB-PR)
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• Affonso Camargo (PSDB-PR)
• Alex Canziani (PTB-PR)
• Jair Bolsonaro (PP-RJ)
• Simão Sessim (PP-RJ)
• Eduardo Cunha (MDB-RJ)
• Leonardo Picciani (MDB-RJ)
• Edson Ezequiel (MDB-RJ)
• Fernando Lopes (MDB-RJ)
• Sandro Matos (PL-RJ)
• Alexandre Santos (MDB-RJ)
• Nélio Dias (PP-RN)
• Sandra Rosado (PSB-RN)
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• Natan Donadon (MDB-RO)
• Maria Helena (PSB-RR)
• Francisco Rodrigues (DEM-RR)
• Luciano Castro (PL-RR)
• Júlio Redecker (PSDB-RS)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Darcísio Perondi (MDB-RS)
• Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
• Cezar Schirmer (MDB-RS)
• Eliseu Padilha (MDB-RS)
• João Pizzolatti (PP-SC)
• João Matos (MDB-SC)
• Mendonça Prado (DEM-SE)
• Nelson Marquezelli (PTB-SP)
• Michel Temer (MDB-SP)
• Silvio Torres (PSDB-SP)
• Osvaldo Reis (MDB-TO)
• Eduardo Gomes (PSDB-TO)
• Fernando Melo (PT-AC)
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• Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
• Sergio Petecão (MOBILIZA-AC)
• Joaquim Beltrão (MDB-AL)
• Francisco Tenorio (MOBILIZA-AL)
• Praciano (PT-AM)
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• Fátima Pelaes (MDB-AP)
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• Veloso (MDB-BA)
• Eugênio Rabelo (PP-CE)
• Flávio Bezerra (MDB-CE)
• Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
• Laerte Bessa (MDB-DF)
• Íris de Araújo (MDB-GO)
• Marcelo Melo (MDB-GO)
• Domingos Dutra (PT-MA)
• Waldir Maranhão (PP-MA)
• Aelton Freitas (PL-MG)
• Antônio Andrade (MDB-MG)
• Antônio Roberto (PV-MG)
• Ciro Pedrosa (PV-MG)
• Fábio Ramalho (PV-MG)
• José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG)
• Juvenil Alves (S.PART.-MG)
• Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
• Paulo Piau (MDB-MG)
• Rodrigo de Castro (PSDB-MG)
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• Homero Pereira (PL-MT)
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• Giovanni Queiroz (PDT-PA)
• Manoel Junior (PSB-PB)
• Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
• Vital do Rêgo Filho (MDB-PB)
• Bruno Rodrigues (PSDB-PE)
• Bruno Araújo (PSDB-PE)
• Carlos Wilson (PT-PE)
• Fernando Coelho Filho (PSB-PE)
• Raul Henry (MDB-PE)
• Alceni Guerra (DEM-PR)
• Barbosa Neto (PDT-PR)
• Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
• Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
• Felipe Bornier (PODE-RJ)
• Geraldo Pudim (MDB-RJ)
• Marina Maggessi (CIDADANIA-RJ)
• Ernandes Amorim (PTB-RO)
• Mauro Nazif (PSB-RO)
• Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
• Angela Portela (PT-RR)
• Edio Lopes (MDB-RR)
• Claudio Diaz (PSDB-RS)
• Dr. Basegio (PDT-RS)
• Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
• Renato Molling (PP-RS)
• Sérgio Moraes (PTB-RS)
• Angela Amin (PP-SC)
• Celso Maldaner (MDB-SC)
• Djalma Berger (PSB-SC)
• Jerônimo Reis (DEM-SE)
• Fernando Chucre (PSDB-SP)
• Guilherme Campos (DEM-SP)
• João Dado (PDT-SP)
• Jorge Tadeu Mudalen (DEM-SP)
• Abelardo Camarinha (PSB-SP)
• José Aníbal (PSDB-SP)
• Roberto Santiago (PV-SP)
• Dr. Ubiali (PSB-SP)
• Regis de Oliveira (PSC-SP)
• Dr. Talmir (PV-SP)
• Vanderlei Macris (PSDB-SP)
• Walter Ihoshi (DEM-SP)
• João Oliveira (DEM-TO)
• Moises Avelino (MDB-TO)

Apresentado em

19/04/2007

Situação oficial

Arquivada

Temas

💰Economia, Impostos e Empresas