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Detector de Bananada
· nasceu na Câmara dos DeputadosVirou lei📜 Lei 11499/2007

MPV 363/2007

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

Autoriza o Tesouro Nacional a pactuar condições aceitas pela prática internacional aplicada a países, projetos ou setores com limitações de acesso a financiamento de mercado e passa para a Câmara de Comércio Exterior - CAMEX, a competência para estabelecer condições para aplicação da lei de financiamento vinculado à exportação de bens e serviços nacionais.

Autor
Iniciativa do Poder Executivo (Presidente)
Apresentado em
19/04/2007
Situação oficial
Transformado em Norma Jurídica
Temas
Economia, Impostos e Empresas
Ver na fonte oficial

A Jornada da Lei

O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.

  1. Apresentado

    Concluída · 19/04/2007

    Poder Executivo

  2. Comissões (Câmara)

    Concluída · 19/04/2007

  3. Plenário da Câmara

    Concluída · 04/06/2007

    Aprovado 273 × 69

    Ver votação →

  4. Senado (revisão)

    Concluída · 28/06/2007

  5. Presidente sancionou

    Concluída

  6. Virou lei

    Concluída · 28/06/2007

    Lei 11499/2007

Ver tramitação completa (57 passos)

  1. 19/04/2007 · MESA

    Abertura de Prazo

    Prazo para Emendas: 20/04/2007 a 25/04/2007. Comissão Mista: 19/04/2007 a 02/05/2007. Câmara dos Deputados: 03/05/2007 a 16/05/2007. Senado Federal: 17/05/2007 a 30/05/2007. Retorno à Câmara dos Deputados (se houver): 31/05/2007 a 02/06/2007. Sobrestar Pauta: a partir de 03/06/2007. Congresso Nacional: 19/04/2007 a 17/06/2007. Prorrogação pelo Congresso Nacional: 18/06/2007 a 30/08/2007.

  2. 19/04/2007 · EXEC

    Apresentação de Proposição

    Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

  3. 02/05/2007 · PLEN

    Apresentação de Proposição

    Apresentação da MSC 241/2007, do Poder Executivo, que "submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 363/07, de 18 de abril de 2007."

  4. 02/05/2007 · MESA

    Distribuição

    Publique-se. Submeta-se ao Plenário.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência

  5. 02/05/2007 · MESA

    Publicação de Proposição

    Encaminhamento de Despacho de Distribuição à CCP para publicação.

  6. 03/05/2007 · MESA

    Recebimento

    Recebido o Ofício nº 174/07, do Congresso Nacional, que encaminha o processado da Medida Provisória nº 363/07. Informa, ainda, que à Medida foram oferecidas 9 emendas.

  7. 03/05/2007 · CCP

    Publicação de Proposição

    Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD 04 05 07 PAG 20718 COL 01.

  8. 03/05/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação das MPVs 358/07 e 359/07, itens 01 e 02 da pauta, respectivamente, com prazo encerrado.DCD 03 05 07 PAG 20600 COL 01

  9. 03/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  10. 08/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. DCD 08 05 07 PAG 21598 COL 02.

  11. 08/05/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 358/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  12. 10/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  13. 10/05/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

  14. 16/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 14:15)

  15. 16/05/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 362/07, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  16. 17/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão extraordinária - 13:30)

  17. 17/05/2007 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta de Ofício, por acordo dos Srs. Líderes.

  18. 22/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  19. 22/05/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  20. 29/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  21. 29/05/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação da MPV 339-C/06, item 01 da pauta, com prazo encerrado.

  22. 30/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único. (Sessão ordinária - 14:00)

  23. 30/05/2007 · PLEN

    Não Informado

    Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

  24. 31/05/2007 · PRESI

    Designação de Relator(a)

    Designado Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), para proferir em plenário pela Comissão Mista a esta medida provisória e às 9 emendas apresentadas.

  25. 31/05/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  26. 31/05/2007 · PLEN

    Retirada de Pauta

    Retirada de pauta de Ofício.

  27. 04/06/2007 · PLEN

    Encaminhamento

    A Matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado. (MPV 363-A/07) DCD 05 06 07 PAG 28148 COL 01.

  28. 04/06/2007 · PLEN

    Discussão (Inicio e Continuacao)

    Discussão em turno único.

  29. 04/06/2007 · PLEN

    Parecer do(a) Relator(a)

    Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP), pela Comissão Mista, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência desta e das emendas de nºs 1 a 6 e 9; pela inadmissibilidade das emendas de nºs 7 e 8; pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa desta e das emendas de nºs 1 a 6; pela má técnica legislativa das emendas de nºs 7 a 9; pela adequação financeira e orçamentária desta e das emendas de nºs 1 a 7 e 9; pela inadequação financeira e orçamentária da emenda nº 8; e, no mérito, pela aprovação desta MPV, e pela rejeição das emendas de nºs 1 a 9.

  30. 04/06/2007 · PLEN

    Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

    Discutiram a Matéria: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS), Dep. João Almeida (PSDB-BA), Dep. Maurício Quintella Lessa (PR-AL), Dep. William Woo (PSDB-SP) e Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP).

  31. 04/06/2007 · PLEN

    Não Informado

    Votação do Requerimento de Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão.

  32. 04/06/2007 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA) e Dep. Luiz Sérgio (PT-RJ).

  33. 04/06/2007 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado o Requerimento.

  34. 04/06/2007 · PLEN

    Encerramento de Discussão

    Encerrada a discussão.

  35. 04/06/2007 · PLEN

    Votação

    Votação em turno único.

  36. 04/06/2007 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ), Dep. Fernando Coruja (PPS-SC), Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO) e Dep. Tarcísio Zimmermann (PT-RS).

  37. 04/06/2007 · PLEN

    Votação

    Votação preliminar em turno único.

  38. 04/06/2007 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Leonardo Vilela (PSDB-GO), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

  39. 04/06/2007 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e de sua adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  40. 04/06/2007 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Arnaldo Madeira (PSDB-SP), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE) e Dep. Beto Albuquerque (PSB-RS).

  41. 04/06/2007 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer do Relator, na parte em que manifesta opinião pela inadmissibilidade das emendas de nºs 7 e 8 e pela inadequação financeira e orçamentária da emenda de nº 8, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

  42. 04/06/2007 · PLEN

    Não Informado

    Em conseqüência, as Emendas de nºs 7 e 8 deixam de ser submetidas a voto, quanto ao mérito, nos termos do § 6º do artigo 189 do RICD.

  43. 04/06/2007 · PLEN

    Votação

    Votação, quanto ao mérito, em turno único.

  44. 04/06/2007 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 6 e 9, com parecer contrário, ressalvados os destaques.

  45. 04/06/2007 · PLEN

    Verificação de Votação

    Verificação da votação da MPV 363/07, solicitada pelo Dep. Antonio Carlos Pannunzio, Líder do PSDB, e pelo Dep. Roberto Magalhães, na qualidade de Líder do DEM, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Aprovada a MPV 363/07", passando-se à sua votação pelo processo nominal.

  46. 04/06/2007 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Medida Provisória nº 363, de 2007. Sim: 273; Não: 69; Abst.: 0; Total: 342.

  47. 04/06/2007 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 5, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do DEM.

  48. 04/06/2007 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP) e Dep. Roberto Magalhães (DEM-PE).

  49. 04/06/2007 · PLEN

    Rejeição de Proposicao

    Rejeitada a Emenda nº 5.

  50. 04/06/2007 · PLEN

    Não Informado

    Votação da Emenda nº 3, objeto do Destaque para votação em separado da bancada do PSDB.

  51. 04/06/2007 · PLEN

    Encaminhamento da Votação

    Encaminharam a Votação: Dep. Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP) e Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP).

  52. 04/06/2007 · PLEN

    Não Informado

    Rejeitada a Emenda nº 3.

  53. 04/06/2007 · PLEN

    Votação

    Votação da Redação Final.

  54. 04/06/2007 · PLEN

    Aprovação de Proposição em Plenário

    Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Reinaldo Nogueira (PDT-SP).

  55. 05/06/2007 · MESA

    Remessa ao Senado Federal

    Remessa ao Senado Federal por meio do Of. n. 271/07/PS-GSE.

  56. 28/06/2007 · MESA

    Transformação em Norma Jurídica

    Transformado na Lei Ordinária 11499/2007. DOU 29 06 07 PÁG 02 COL 03.DCD de 10/07/07 PÁG 35055 COL 02.

  57. 02/07/2007 · MESA

    Recebimento

    Recebimento do Ofício nº 273/07 (CN) encaminhando texto promulgado para arquivo.

Votações deste projeto

Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.

4 jun. 2007 · CâmaraAprovada

MPV 363/2007

Acrescenta o art. 2º-A e altera o art. 3º da Lei nº 10.184, de 12 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre a concessão de financiamento vinculado à exportação de bens ou serviços nacionais.

273 Sim×69 Não

  • Esq.72×0
  • C.-esq.49×0
  • Centro69×1
  • C.-dir.21×36
  • Dir.59×32
  • S/ part.3×0

Discursos sobre este projeto

Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.

04/06/2007 · Câmara · Sessão Deliberativa

1 votação nominal:19:25aprovada

Nenhuma fala registrada neste dia. As notas costumam sair alguns dias depois da sessão.

Palavras-chave oficiais: Transferência, competência, Câmara de Comércio Exterior, aplicação, legislação, financiamento, exportação, destinação, bens, serviço, país estrangeiro, autorização, Tesouro Nacional, pacto, condições, aceitação, política internacional, país estrangeiro, projeto, setor, existência, limite de financiamento, mercado.