PL 762/2007
Acrescenta a alínea "f" ao inciso I, do art. 217, da Lei nº 8.112. de 12 de dezembro de 1990.
Inclui como beneficiários de pensão vitalícia de servidor, os filhos e filhas que forem inválidos permanentes e que comprovem dependência econômica.
- Autor
- Dep. Marcio Junqueira (DEM-RR)Direita
- Apresentado em
- 18/04/2007
- Situação oficial
- Devolvida ao(à) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 18/04/2007
Marcio Junqueira (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 18/04/2007
Marcio Junqueira (DEM)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Devolvida ao(à) Autor(a)
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Regime Jurídico Único, inclusão, beneficiário, pensão vitalícia, servidor público civil, filha, filho inválido, comprovação, dependência econômica. Partido do autor: direita.