PLP 45/2007
Disciplina a cobrança de tarifas pela prestação de serviços bancários, e dá outras providências.
Proíbe a cobrança de tarifas bancárias ou pacotes de serviços, sem autorização prévia do titular da conta bancária.
- Autor
- Dep. Solange Almeida (MDB-RJ)Centro
- Apresentado em
- 17/04/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
Solange Almeida (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
Solange Almeida (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Tramitando em Conjunto
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Proibição, bancos, instituição financeira, cobrança, tarifas bancárias, serviço, ausência, autorização, titular, correntista, conta corrente, multa, infrator. Partido do autor: centro.