PL 755/2007
Altera o artigo 89, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar e altera o artigo 618, Inciso I, alínea "a", do Código Penal Militar
Altera os requisitos para concesão de livramento condicional, equiparando os Códigos Penal Militar e de Processo Penal Militar aos Códigos Penal e de Processo Penal.
- Autor
- Dep. Paulo Roberto (PTB-RS)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
Paulo Roberto (PTB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
Paulo Roberto (PTB)
Comissões (Câmara)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal Militar, Código de Processo Penal Militar, requisitos, livramento condicional, liberdade provisória, prazo, cumprimento, pena, condenado, militar, equiparação, Código Penal, Código de Processo Penal. Partido do autor: centro-direita.