PEC 44/2007
Acrescenta um art. 251 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias dispondo sobre o regime constitucional das carreiras de delegado de polícia civil.
- Autor
- Dep. Carlos Willian (AGIR-MG)Direita
+ 171 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Silas Câmara (PAN-AM)
- Jurandil Juarez (MDB-AP)
- Severiano Alves (PDT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Colbert Martins (MDB-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Jorge Khoury (DEM-BA)
- Marcelo Guimarães Filho (MDB-BA)
- Edson Duarte (PV-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- Alice Portugal (PCdoB-BA)
- Daniel Almeida (PCdoB-BA)
- Aníbal Gomes (MDB-CE)
- Marcelo Teixeira (PL-CE)
- Eunício Oliveira (MDB-CE)
- Zé Gerardo (MDB-CE)
- Arnon Bezerra (PTB-CE)
- Ariosto Holanda (PSB-CE)
- Vicente Arruda (PL-CE)
- Tadeu Filippelli (MDB-DF)
- Osório Adriano (DEM-DF)
- Tatico (PTB-GO)
- Manato (PDT-ES)
- Iriny Lopes (PT-ES)
- Neucimar Fraga (PL-ES)
- Rose de Freitas (MDB-ES)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Pedro Chaves (MDB-GO)
- Sandro Mabel (PL-GO)
- Pedro Novais (MDB-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Ribamar Alves (PSB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Virgílio Guimarães (PT-MG)
- João Magalhães (MDB-MG)
- Fernando Diniz (MDB-MG)
- Lincoln Portela (PL-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Ademir Camilo (PDT-MG)
- Jaime Martins (PL-MG)
- Eduardo Barbosa (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Nelson Trad (MDB-MS)
- Antonio Cruz (PP-MS)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Zequinha Marinho (MDB-PA)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Zé Geraldo (PT-PA)
- Asdrubal Bentes (MDB-PA)
- Wladimir Costa (MDB-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Marcondes Gadelha (PSB-PB)
- Armando Abílio (PTB-PB)
- Fernando Ferro (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- Gonzaga Patriota (PSB-PE)
- Mussa Demes (DEM-PI)
- Paes Landim (PTB-PI)
- Átila Lira (PSB-PI)
- Nelson Meurer (PP-PR)
- Takayama (PAN-PR)
- Max Rosenmann (MDB-PR)
- Moacir Micheletto (MDB-PR)
- Osmar Serraglio (MDB-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Alex Canziani (PTB-PR)
- Jair Bolsonaro (PP-RJ)
- Eduardo Cunha (MDB-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Sandro Matos (PL-RJ)
- Anselmo de Jesus (PT-RO)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Natan Donadon (MDB-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Pompeo de Mattos (PDT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Luciana Genro (PSOL-RS)
- Darcísio Perondi (MDB-RS)
- Mendes Ribeiro Filho (MDB-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Edinho Bez (MDB-SC)
- João Matos (MDB-SC)
- Gervásio Silva (DEM-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- Jackson Barreto (PTB-SE)
- Celso Russomanno (PP-SP)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- Ricardo Berzoini (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Vicentinho (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Milton Monti (PL-SP)
- Michel Temer (MDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Osvaldo Reis (MDB-TO)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Francisco Tenorio (MOBILIZA-AL)
- Rebecca Garcia (PP-AM)
- Sebastião Bala Rocha (PDT-AP)
- Joseph Bandeira (PT-BA)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Uldurico Pinto (MOBILIZA-BA)
- Eudes Xavier (PT-CE)
- Eugênio Rabelo (PP-CE)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- Paulo Henrique Lustosa (MDB-CE)
- Magela (PT-DF)
- Rodovalho (DEM-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Lelo Coimbra (MDB-ES)
- Chico Abreu (PL-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Cleber Verde (PAN-MA)
- Pinto Itamaraty (PSDB-MA)
- Waldir Maranhão (PP-MA)
- Aelton Freitas (PL-MG)
- Ciro Pedrosa (PV-MG)
- Marcos Montes (DEM-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Dagoberto (PDT-MS)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Giovanni Queiroz (PDT-PA)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Eduardo da Fonte (PP-PE)
- Antonio José Medeiros (PT-PI)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Barbosa Neto (PDT-PR)
- Ayrton Xerez (DEM-RJ)
- Eduardo Lopes (PSB-RJ)
- Felipe Bornier (PODE-RJ)
- Geraldo Pudim (MDB-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Solange Almeida (MDB-RJ)
- Fábio Faria (MOBILIZA-RN)
- Ernandes Amorim (PTB-RO)
- Lindomar Garçon (PL-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Luiz Carlos Busato (PTB-RS)
- Renato Molling (PP-RS)
- Décio Lima (PT-SC)
- Aline Corrêa (PP-SP)
- Antonio Bulhões (MDB-SP)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Paulo Tóffano (PV-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Walter Ihoshi (DEM-SP)
- Moises Avelino (MDB-TO)
- Apresentado em
- 17/04/2007
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
Carlos Willian (AGIR)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
Carlos Willian (AGIR)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Gerais, requisitos, acesso, cargo de carreira, Delegado, Polícia Civil, concurso público, participação, Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), curso superior, Direito, ascensão funcional, remuneração, subsídio, equiparação, Polícia Federal, proibição, exercício funcional, função pública, exceção, magistério. Partido do autor: direita.