PL 750/2007
Modifica a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para caracterizar novas sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços.
Inclui a troca do produto como sanção administrativa; o produto objeto da troca deverá ser novo e da mesma espécie.
- Autor
- Dep. Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)Centro
- Apresentado em
- 17/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
Cezar Silvestri (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Defesa do Consumidor, penalidade administrativa, troca, produto, prazo, processo administrativo. Partido do autor: centro.