PLP 42/2007
Regulamenta o disposto no § 4º do artigo 18 da Constituição da República.
Limita os procedimentos destinados à criação, fusão, incorporação ou desmembramento de municípios, proibindo o início ou continuação do processo no período de 31 de junho até 31 de dezembro do ano das eleições federais, estaduais ou municipais. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
- Autor
- Dep. Marcelo Melo (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 17/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/04/2007
Marcelo Melo (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, limitação, fixação, período, proibição, início, continuação, processo,criação, incorporação, fusão, desmembramento, municípios, período, mês, junho, dezembro, anterioridade, eleição federal, Presidente da República, eleição estadual, eleição municipal. Partido do autor: centro.