PEC 41/2007
Altera o § 1º do Art. 27 da Constituição Federal e acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para possibilitar aos Estados Federados alterarem o início do mandato dos Deputados Estaduais.
Para os Deputados Estaduais da Legislatura de 2011 a 2015, para o fim de alteração da data de início da Legislatura de 2016.
- Autor
- Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)Centro
+ 187 coautores
- Nilson Mourão (PT-AC)
- Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM)
- Janete Capiberibe (PSB-AP)
- Zezéu Ribeiro (PT-BA)
- Luiz Bassuma (PT-BA)
- Nelson Pellegrino (PT-BA)
- Félix Mendonça (DEM-BA)
- Claudio Cajado (DEM-BA)
- Antonio Carlos Magalhães Neto (DEM-BA)
- José Carlos Aleluia (DEM-BA)
- Fábio Souto (DEM-BA)
- Luiz Carreira (DEM-BA)
- Jutahy Junior (PSDB-BA)
- João Almeida (PSDB-BA)
- José Linhares (PP-CE)
- José Pimentel (PT-CE)
- Sandes Júnior (PP-GO)
- Leonardo Vilela (PSDB-GO)
- Rubens Otoni (PT-GO)
- Ronaldo Caiado (DEM-GO)
- Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO)
- João Campos (PSDB-GO)
- Nice Lobão (DEM-MA)
- Clóvis Fecury (DEM-MA)
- Sebastião Madeira (PSDB-MA)
- Edmar Moreira (DEM-MG)
- Mário Heringer (PDT-MG)
- Maria do Carmo Lara (PT-MG)
- Reginaldo Lopes (PT-MG)
- Maria Lúcia Cardoso (MDB-MG)
- Júlio Delgado (PSB-MG)
- Carlos Melles (DEM-MG)
- Narcio Rodrigues (PSDB-MG)
- Antônio Carlos Biffi (PT-MS)
- Geraldo Resende (CIDADANIA-MS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Vic Pires Franco (DEM-PA)
- Zenaldo Coutinho (PSDB-PA)
- Nilson Pinto (PSDB-PA)
- Luiz Couto (PT-PB)
- Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB)
- Paulo Rubem Santiago (PT-PE)
- Raul Jungmann (CIDADANIA-PE)
- André de Paula (DEM-PE)
- Roberto Magalhães (DEM-PE)
- Nazareno Fonteles (PT-PI)
- Ricardo Barros (PP-PR)
- Dr. Rosinha (PT-PR)
- Assis do Couto (PT-PR)
- Airton Roveda (PL-PR)
- Gustavo Fruet (PSDB-PR)
- Cezar Silvestri (CIDADANIA-PR)
- Abelardo Lupion (DEM-PR)
- Eduardo Sciarra (DEM-PR)
- Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR)
- Affonso Camargo (PSDB-PR)
- Simão Sessim (PP-RJ)
- Miro Teixeira (PDT-RJ)
- Carlos Santana (PT-RJ)
- Chico Alencar (PSOL-RJ)
- Luiz Sérgio (PT-RJ)
- Jorge Bittar (PT-RJ)
- Sandro Matos (PL-RJ)
- Eduardo Valverde (PT-RO)
- Francisco Rodrigues (DEM-RR)
- Luciano Castro (PL-RR)
- Júlio Redecker (PSDB-RS)
- Tarcísio Zimmermann (PT-RS)
- Paulo Pimenta (PT-RS)
- Henrique Fontana (PT-RS)
- Marco Maia (PT-RS)
- Maria do Rosário (PT-RS)
- Cezar Schirmer (MDB-RS)
- Onyx Lorenzoni (DEM-RS)
- João Pizzolatti (PP-SC)
- Zonta (PP-SC)
- Fernando Coruja (CIDADANIA-SC)
- Carlito Merss (PT-SC)
- Vignatti (PT-SC)
- Mendonça Prado (DEM-SE)
- José Eduardo Cardozo (PT-SP)
- João Paulo Cunha (PT-SP)
- José Mentor (PT-SP)
- Devanir Ribeiro (PT-SP)
- Ricardo Izar (PTB-SP)
- Nelson Marquezelli (PTB-SP)
- Cláudio Magrão (CIDADANIA-SP)
- Marcelo Ortiz (PV-SP)
- Lobbe Neto (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP)
- Silvio Torres (PSDB-SP)
- Julio Semeghini (PSDB-SP)
- Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP)
- Eduardo Gomes (PSDB-TO)
- Ilderlei Cordeiro (CIDADANIA-AC)
- Carlos Alberto Canuto (MDB-AL)
- Praciano (PT-AM)
- Dalva Figueiredo (PT-AP)
- Marcos Medrado (PDT-BA)
- Roberto Britto (PP-BA)
- Sérgio Barradas Carneiro (PT-BA)
- Sérgio Brito (PDT-BA)
- Chico Lopes (PCdoB-CE)
- José Airton Cirilo (PT-CE)
- Augusto Carvalho (CIDADANIA-DF)
- Magela (PT-DF)
- Rodrigo Rollemberg (PSB-DF)
- Luiz Paulo Vellozo Lucas (PSDB-ES)
- Sueli Vidigal (PDT-ES)
- Chico Abreu (PL-GO)
- Pedro Wilson (PT-GO)
- Roberto Rocha (PSDB-MA)
- Elismar Prado (PT-MG)
- Fábio Ramalho (PV-MG)
- Humberto Souto (CIDADANIA-MG)
- Jairo Ataide (DEM-MG)
- João Bittar (DEM-MG)
- Marcos Montes (DEM-MG)
- Miguel Corrêa Jr. (PT-MG)
- Paulo Abi-Ackel (PSDB-MG)
- Paulo Piau (MDB-MG)
- Vitor Penido (DEM-MG)
- Homero Pereira (PL-MT)
- Gerson Peres (PP-PA)
- Lira Maia (DEM-PA)
- Beto Faro (PT-PA)
- Wandenkolk Gonçalves (PSDB-PA)
- Efraim Filho (DEM-PB)
- Rômulo Gouveia (PSDB-PB)
- Bruno Araújo (PSDB-PE)
- Alceni Guerra (DEM-PR)
- Andre Vargas (PT-PR)
- Angelo Vanhoni (PT-PR)
- Alfredo Kaefer (PSDB-PR)
- Arnaldo Vianna (PDT-RJ)
- Edmilson Valentim (PCdoB-RJ)
- Edson Santos (PT-RJ)
- Eduardo Lopes (PSB-RJ)
- Chico D'Angelo (PT-RJ)
- Leandro Sampaio (CIDADANIA-RJ)
- Cida Diogo (PT-RJ)
- Marina Maggessi (CIDADANIA-RJ)
- Otavio Leite (PSDB-RJ)
- Rogerio Lisboa (DEM-RJ)
- Solange Amaral (DEM-RJ)
- Felipe Maia (DEM-RN)
- Rogério Marinho (PSB-RN)
- Moreira Mendes (CIDADANIA-RO)
- Marcio Junqueira (DEM-RR)
- Neudo Campos (PP-RR)
- Dr. Basegio (PDT-RS)
- Germano Bonow (DEM-RS)
- Paulo Bornhausen (DEM-SC)
- Albano Franco (PSDB-SE)
- Valadares Filho (PSB-SE)
- Duarte Nogueira (PSDB-SP)
- Antonio Palocci (PT-SP)
- Cândido Vaccarezza (PT-SP)
- Carlos Zarattini (PT-SP)
- Edson Aparecido (PSDB-SP)
- Emanuel (PSDB-SP)
- Fernando Chucre (PSDB-SP)
- Francisco Rossi (MDB-SP)
- Bispo Gê Tenuta (DEM-SP)
- Guilherme Campos (DEM-SP)
- Jilmar Tatto (PT-SP)
- João Dado (PDT-SP)
- Jorginho Maluly (DEM-SP)
- Abelardo Camarinha (PSB-SP)
- José Aníbal (PSDB-SP)
- José Genoíno (PT-SP)
- Roberto Santiago (PV-SP)
- Márcio França (PSB-SP)
- Dr. Ubiali (PSB-SP)
- Paulo Renato Souza (PSDB-SP)
- Paulo Maluf (PP-SP)
- Reinaldo Nogueira (PDT-SP)
- Renato Amary (PSDB-SP)
- Dr. Nechar (PV-SP)
- Silvinho Peccioli (DEM-SP)
- Vanderlei Macris (PSDB-SP)
- Walter Ihoshi (DEM-SP)
- William Woo (PSDB-SP)
- João Oliveira (DEM-TO)
- Lázaro Botelho (PP-TO)
- Nilmar Ruiz (DEM-TO)
- Vicentinho Alves (PL-TO)
- Apresentado em
- 12/04/2007
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 12/04/2007
Arnaldo Jardim (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 12/04/2007
Arnaldo Jardim (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, autorização, Estados, redução, duração, mandato eletivo, Deputado Estadual, data, posse, Assembléia Legislativa. Partido do autor: centro.